De acordo com notícias veiculadas hoje pela comunicação social nacional e internacional, um vasto conjunto empresas de todo o mundo (cerca de 340) terão utilizado o Luxemburgo para fugir ao pagamento de impostos, envolvendo montantes na ordem dos milhares de milhões de euros.

Essas empresas, aproveitando-se do regime fiscal mais favorável existente no Luxemburgo, terão negociado acordos secretos com o Governo deste país, entre 2002 e 2010, para fugirem ao pagamento de impostos.

É também conhecida a triangulação feita entre o estabelecimento no Luxemburgo (empresas, holding e fundos de investimento) e contas nos bancos suíços – uma avaliação prudente refere 30.000 milhões de euros detidos por portugueses em contas bancárias suíças – ou outros offshores, permitindo o repatriamento e outras operações financeiras, incluindo a lavagem de dinheiro.

Pelo exposto, com base nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através da Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:

1. Que empresas e entidades portuguesas estão sediadas fiscalmente no Luxemburgo?

2. Tem o Governo conhecimento de acordos de natureza fiscal entre empresas ou entidades portuguesas e o Governo luxemburguês visando permitir a fuga ao pagamento de impostos?

Em caso afirmativo, quais as empresas ou entidades portuguesas envolvidas?

3. Que sabe o Governo da triangulação com a Suíça, como sucede no caso BES?

4. Que avaliação faz o Governo das perdas de receitas fiscais pelo Estado Português por via desses subterfúgios ou de “planeamento fiscal agressivo”?