Proposta de Aditamento ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 109-A –Transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de €1 500 000 para a Câmara Municipal de Carregaldo Sal para a requalificação e musealização da Casa do Passal – Museu Aristides de Sousa Mendes.

Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:

A Casa do Passal fica localizada em Cabanas de Viriato, no município de Carregal do Sal, albergando o Museu Aristides de Sousa Mendes, importante museu que tem como objetivo divulgar o papel do diplomata Aristides de Sousa Mendes na II Guerra Mundial.

No artigo 186.º da Lei n.º12/2022, de 27 de junho, que aprovouo Orçamentodo Estado para 2022, o Governo ficou incumbido deefetuar as alterações orçamentais necessárias 1327C para efetivar a comparticipação nacional do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal –Museu Aristides de Sousa Mendes. Até hoje o Governo não cumpriu o previsto nesse artigo, tendo sido a autarquia de Carregal do Sal a assumir o financiamento necessário para o projeto.

Assim, o PCP apresenta uma proposta para que se efetive a comparticipação nacional no projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal – Museu Aristides de Sousa Mendes. 1327C