Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo IX Políticas setoriais Artigo 134.º A (NOVO)

1 –É criado um programa de apoio à requalificação das repúblicas e solares de estudantes de Coimbra.

2 – O Programa, de natureza plurianual, é dotado no ano de 2025 com um valor de €10 000 000.

3 –O apoio, a fundo perdido até €20 000, é concedido às repúblicase solares candidatas mediante a apresentação de projetos, nos termos a regulamentar pelo Governo, respeitando os seguintes critérios:

a) A manutenção dos objetivos atuais dos edifícios, nomeadamente a garantia de funcionamento enquanto república e solar;

b)Adaptação dos edifícios que permita a acessibilidade de estudantes com acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Assembleia da República, 15 de novembro de 20241767C Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:

As Repúblicas e Solares de Coimbra são casas comunitárias, realidades únicas, importantes espaços de dinamização cultural, cívica e política, de partilha de experiências coletivas e possuidoras de um património de resistência ao fascismo, que se mantém presente e vivo. São, também, face à gritante falta de camasnas residências públicas, para muitos estudantes, a única oportunidade de alojamento a custos acessíveis.

A situação e as condições das Repúblicas e Solares de Coimbra têm vindo a agravar-se, em consequência de opções e desinvestimento que colocam em causa a continuidade de um conjunto destas estruturas. Muitos edifícios enfrentam dificuldades estruturais gravosas, bem como em infraestruturas, necessitando de obras de requalificação urgentes. O PCP vem propor um plano de apoio para a requalificação das Repúblicas e Solares de Coimbra, apoio que é atribuído após candidatura e mediante a manutenção dos objetivos atuais dos edifícios, ou seja, a manutenção das Repúblicas e Solares.1767C