Proposta de Alteração ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 41-A-[NOVO]Transferência para o Laboratório Nacional do Medicamento de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) destinadas ao pagamento de despesas relativas ao fornecimento de ajudas técnicas e produtos de apoio aos deficientes militares, no montante de € 5.500.000.

Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota Justificativa:

O fornecimento de próteses e outros materiais de apoio aos deficientes militares por parte do Laboratório Nacional do Medicamente tem vindo a ser afetado por atrasos por falta de recursos financeiros.

Esta situação é provocada pela falta de recursos financeiros próprios do Laboratório para satisfazer os encargos decorrentes desse fornecimento e pelo facto das verbas para 1354C satisfazer esses encargos serem transferidos para o Laboratório por intermédio do IASFA, sendo por isso afetadas pela difícil situação financeira desse Instituto.

Este processo administrativo gera situações que não são aceitáveis. Os deficientes militares não podem ficar períodos prolongados à espera de ajudas técnicas e de outros materiais de apoio que o Estado tem o dever indeclinável de lhes fornecer atempadamente.

O desagrado para com esta situação tem sido recorrentemente manifestado aos grupos parlamentares por Deficientes das Forças Armadas e pela ADFA.

Nesse sentido, o PCP propõe que a verba que é transferida pelo Ministério das Finanças para o IASFA para o pagamento de ajudas técnicas e materiais de apoio aos deficientes militares seja transferida diretamente para o Laboratório Militar, evitando assim os atrasos que recorrentemente se têm verificado e a que urge pôr termo no futuro. 1354C