Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

Saudamos todos aqueles que através da sua mobilização apresentaram ao Parlamento esta iniciativa legislativa de cidadãos “Lei Contra a Precariedade”, obrigando os deputados a discutir e votar propostas importantes.

Saudamos também todas as mulheres e homens que estando numa situação laboral precária não se resignam e continuam a lutar pelo emprego com direitos.

Consideramos que é um importante contributo que os cidadãos dão aos trabalhos parlamentares, possibilitando a análise e votação de propostas concretas sobre matérias que os preocupam e mobilizam.

O PCP tem vindo desde há muito a apresentar propostas legislativas de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes.

Porque os jovens, as mulheres e homens deste país já não suportam mais desemprego e precariedade voltamos a apresentar um contributo importante de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Insistimos na apresentação de medidas alternativas a esta política de destruição do país e da dignidade da vida dos trabalhadores. Insistimos na necessidade urgente de combate efectivo e erradicação da precariedade e dos falsos recibos verdes.

Desde a apresentação do Programa do Governo PSD/CDS-PP que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objectivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”.

Em diversos aspectos este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação destas situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens.

É disto exemplo, o caso dos descontos para a Segurança Social e para o acesso ao subsídio de desemprego, quando a entidade patronal é totalmente desresponsabilizada, sobrecarregando financeiramente estes trabalhadores.

Aliás, o Governo PSD/CDS com o apoio PS alterou para pior o Código do Trabalho, com a aprovação de medidas profundamente gravosas para a vida dos trabalhadores: generalização da precariedade; embaratecimento e facilitação dos despedimentos; cortes salariais; aumento do horário de trabalho; agravamento da articulação da vida pessoal, familiar e profissional.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários, uma fatia significativa de falsos recibos verdes, cerca de 25% do emprego total, que obedecem a uma hierarquia, que têm um horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que não têm um contrato com direitos.

A grande maioria destes trabalhadores ocupam um posto de trabalho permanente mas não têm um vínculo efectivo.

Jornalistas, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, designers ocupam um posto de trabalho permanente mas não tem têm um contrato com direitos; não têm qualquer protecção na doença, na gravidez, não têm subsídio de férias ou de Natal, e os falsos «recibos verdes» roubam-lhes 30% do salário mensal.

A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos, é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.

A precariedade laboral é assim um factor de instabilidade e injustiça social e simultaneamente um factor de comprometimento do desenvolvimento do país.

Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

Recordamos até a definição do INE nos formulários dos Censos para 2011 dá razão ao PCP: «Se trabalha a ‘recibos verdes’ mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva e um horário de trabalho definido, deve assinalar a opção ‘trabalhador por conta de outrem.

Para o PCP, não só é possível como urgente promover, de uma vez por todas um efectivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade.

Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e dar cumprimento ao texto constitucional, protegendo efectivamente a parte mais débil da relação laboral.

- Propomos que, detectada uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços que imediatamente seja convertido a prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes»;

- Propomos a criminalização do recurso aos falsos recibos verdes, considerando-se crime a utilização desse regime de prestação de serviços na contratação para funções que correspondam a necessidades permanentes. Quem faz isso, não só explora ilegalmente os trabalhadores como burla a sociedade e o Estado, porque não contribui como devia para a Segurança Social e para as Finanças;

Apresentamos esta proposta porque o Governo nada faz para combater esta situação, bem pelo contrário, tem vindo a tomar medidas no sentido do seu agravamento. E quando tais situações são detectadas, as entidades que cometem fraudes apenas pagam multas e a situação eterniza-se, eternizando-se a precariedade e a ilegalidade na vida de milhares de trabalhadores.

- Propomos que seja criminalizado o recurso indevido a formas de contratação que não correspondam às situações reais como mecanismo dissuasor das múltiplas ilegalidades que as entidades patronais cometem e saem impunes.

Para o PCP este é um passo fundamental e consequente na luta contra a precariedade do emprego e da vida.