A discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 está a decorrer já num contexto político, em que está aceite a demissão do Primeiro-Ministro, a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas.

A continuação deste processo orçamental que tem por base uma proposta que não só não responde aos principais problemas do País, como constitui um instrumento de favorecimento dos interesses do grande capital, é por si só reveladora da tentativa de salvar a política de direita.

Discutir este orçamento, nas atuais circunstâncias, é bem elucidativo dos interesses que se pretendem proteger e das opções de quem defende a sua aprovação. É significativo que para além do PS que outros partidos à sua direita defendam a sua aprovação.

A resolução dos problemas com que os trabalhadores e o povo estão confrontados não podem ficar à espera das próximas eleições marcadas para março. Nem tampouco se pode aceitar, como aliás sempre sublinhámos que havendo recursos disponíveis, estes não sejam mobilizados para lhes dar resposta. Por isso, tendo sido opção manter o processo de OE, o PCP intervém com propostas e soluções concretas que, percorrendo praticamente todas as áreas da vida nacional.

Apresentamos neste Orçamento do Estado cerca de 450 propostas. Uma intervenção ampla e diversificada, alicerçada no conhecimento e na ligação aos trabalhadores e às populações, com medidas e soluções que permitem melhorar as condições de vida dos trabalhadores e dos reformados, reforçar serviços públicos e garantir direitos consagrados na constituição, combater injustiças e desigualdades, promover a produção nacional e proteger a natureza e o ambiente, reforçar o investimento público e a coesão territorial.

Às primeiras propostas já tornadas públicas, designadamente o aumento dos salários e das pensões; o aumento do subsídio de refeição; a regulação e redução dos preços dos alimentos e dos combustíveis; a criação do regime de dedicação exclusiva para a fixação de médicos e enfermeiros no SNS; a contabilização de todo o tempo de serviço nas carreiras especiais, de entre os quais, os professores; o aumento do suplemento de risco para os profissionais das forças de segurança; a eliminação das propinas e das taxas e emolumentos; uma justa política fiscal com diversas medidas para reduzir a tributação sobre o trabalho e o consumo das famílias e o agravamento da tributação sobre as grandes empresas e as grandes fortunas, entre outras medidas, o PCP foi entregando ao longo dos últimos dias visam responder sem adiamentos a matérias e problemas que requerem resposta. 

Destaque para a valorização das longas carreiras contributivas, possibilitando a reforma com 40 anos de descontos sem penalizações. É da mais elementar justiça valorizar quem tem uma vida de trabalho, e que em alguns casos começou a trabalhar muito jovem.

Sublinham-se as propostas para o reforço de direitos:

• Na saúde com a gratuitidade dos medicamentos para as pessoas com mais de 65 anos, para os doentes crónicos e para as pessoas em situação de insuficiência económica;
• Na educação, com o reforço da ação social escolar designadamente com o reforço das bolsas de estudo e complemento de alojamento no ensino superior e a gratuitidade das refeições para todos os estudantes no ensino básico e secundário;
• O aumento da prestação social para a inclusão em 70 euros e o alargamento dos critérios de acesso;
• A criação de uma rede pública de creches, que garanta o aumento de 100 mil vagas até 2026 e a criação de uma rede pública de lares e de outros equipamentos dirigidos às pessoas idosas e às pessoas com deficiência;
• Na cultura, o reforço do financiamento com o objetivo de alcançar 1% do orçamento, o alargamento da gratuitidade dos museus da administração central aos fins-de-semana e feriados e o acesso gratuito dos jovens até aos 25 anos a todos os equipamentos e atividades culturais dinamizados pela administração central.

O aumento dos custos com a habitação e as dificuldades em encontrar casa que consiga pagar, assumem uma grande centralidade.

Neste orçamento o PCP propõe a limitação da atualização do valor das rendas dos contratos atuais e de novos contratos a 0,43%, assim como o reforço da proteção dos inquilinos assegurando maior estabilidade no arrendamento; a redução do valor das prestações ao banco, com recurso às taxas e comissões, pondo os lucros da banca – mais de 3,3 mil milhões euros só nos primeiros nove meses do ano - a suportar o aumento das taxas de juro e o alargamento da oferta pública de habitação com um programa de construção de 50 mil habitações.

A intervenção do PCP foi decisiva para reduzir o valor do passe social. Propomos prosseguir este caminho com a redução do valor do passe para 20 euros e a gratuitidade para todos os jovens até aos 23 anos e para as pessoas com mais de 65 anos.

Hoje, para além da redução do valor do passe exige-se o aumento da oferta de transporte público em todo o País. Por isso propomos o reforço do investimento na Transtejo/Soflusa, na CP, o alargamento do Metro de Lisboa, Metro do Porto e do Metro Sul do Tejo e a criação de um operador público rodoviário que garanta a cobertura de transporte rodoviário em todo o território. Para a mobilidade das populações é fundamental o fim das portagens nas ex-SCUT, como o PCP propõe.

Por último, mas não menos importante para o desenvolvimento económico, criação de riqueza e redução de endividamento, é a promoção da produção nacional, nos setores produtivos e no apoio às micro, pequenas e médias empresas. Com o objetivo de apoiar a produção nacional de alimentos, o PCP propõe a aquisição pública de fatores de produção dirigidos aos pequenos e médios agricultores.

Intervimos ainda com propostas concretas na área da justiça, na proteção civil e nas forças armadas, no desporto, no associativismo e na juventude, no investimento público essencial para o desenvolvimento e progresso do País.

Este é um Orçamento do PS, mas é também um Orçamento ao serviço dos interesses dos grupos económicos. As aparentes divergências do PSD, do Chega e do IL com o conteúdo desta proposta, não alteram um facto: todos eles convergem na limitação dos salários e das pensões, na submissão ao Euro e às imposições orçamentais de Bruxelas em detrimento dos serviços públicos, nos escandalosos benefícios e privilégios fiscais ao grande capital que este orçamento abraça.

Independentemente da conclusão do processo orçamental, as propostas e soluções avançadas pelo PCP têm um valor próprio. São propostas e soluções que, seja neste orçamento, seja para além dele, constituem elementos de resposta aos problemas imediatos, mas também a problemas estruturais, apontando um rumo alternativo para o País.

No debate da especialidade do orçamento, o PS, tal como PSD, IL e CH serão confrontados com as nossas propostas, com soluções concretas que são possíveis e necessárias.

Propostas que demonstram que é possível uma política alternativa alicerçada na valorização dos salários e das pensões, no reforço dos serviços públicos e do investimento público, na justiça fiscal, na defesa da produção e da soberania nacional.