Orçamento do Estado 2024

Declaração de Paula Santos

PCP apresenta propostas para a resposta aos problemas imediatos e aos estruturais, apontando um rumo alternativo para o País

Construção do Centro Interpretativo da Resistência na freguesia do Couço, Concelho de Coruche, e Museu de Abril e dos Valores Universais no concelho de Santarém. (35c)

Atualização do valor das bolsas de investigação científica (58c)

Garantia de progressão na carreira dos Docentes do Ensino Superior Público (57c)

Reforço do financiamento dos laboratórios do Estado (56c)

Fim da precariedade na Ciência (55c)

Atualização do valor das componentes das bolsas de investigação científica (54c)

Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos (53c)

Reforço de verbas para os Centros de Ciência Viva (52c)

Aumento do Suplemento de Risco dos Profissionais das Forças de Segurança (51c)

Fixação do preço da refeição no ensino superior público (50c)

Garantia de contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento das Instituições do Ensino Superior Públicas (49c)

Garantia da existência da refeição social em todas as cantinas das Instituições do Ensino Superior Público (48c)

Disposições relativas à Administração Pública e ao sector público empresarial (47c)

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público (46c)

Disposições relativas à Administração Pública e ao sector público empresarial (45c)

Subsídio de refeição (44c)

Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública (43c)

Universalidade e alteração dos limites dos escalões do abono de família para crianças e jovens (42c)

Atualização de pensões (41c)

Construção do troço do IC3, ligando a A13 no concelho de Almeirim, à A23 em Vila Nova da Barquinha (40c)

Construção de residências para estudantes do Instituto Politécnico de Santarém e do Instituto Politécnico de Tomar (39c)

Requalificação das instalações do Comando Distrital de Santarém da PSP (37c)

Reforço do apoio do Estado Português à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados na Palestina (77c)

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (295c)

Suspensão do aumento do valor das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho (294c)

Campanha de informação do Serviço de Tradução Telefónica (293c)

Contratação de tradutores e intérpretes para o acolhimento de migrantes e requerentes de asilo (292c)

Equipas de regularização dos processos pendentes transitados para a AIMA (291c)

Subsídio de insularidade para todos os trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas (290c)

Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas (289c)

Alteração da Lei da Finanças Regionais (288c)

Regulamentação do Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária (287c)

Reforço de meios da Polícia Judiciária (286c)

Pagamento do trabalho suplementar na Polícia Judiciária (285c)

Pagamento do “ónus de funções” na Polícia Judiciária (283c)

Programa de construção e recuperação de instalações da Polícia Judiciária (282c)

Admissões na Polícia Judiciária (281c)

Transferência de verbas SATA (280c)

Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores (279c)

Levantamento de necessidades e suprimento de insuficiências em matéria de Registo Civil na Região Autónoma dos Açores (278c)

Reforço de meios humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP (276c)

Integração dos trabalhadores em funções na RDP-Açores e na RTP-Açores e Bolseiros de Investigação na Universidade dos Açores (275c)

Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais na Região Autónoma dos Açores (274c)

Centro Regional da RTP Açores (272c)

Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português (266c)

Subsídio de Mobilidade (265c)

Centro de Produção da RTP-Madeira (263c)

Remuneração mínima garantida para os trabalhadores da administração pública central e instituições e institutos dependentes do Estado a desempenhar funções na Região Autónoma da Madeira (262c)

Reforço de recursos humanos para aumentar a capacidade de resposta de ajuda domiciliária na Região Autónoma da Madeira (261c)

Reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da PSP (260c)

Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo (258c)

Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira (257c)

Plano de requalificação e reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira (253c)

Reabilitação do edifício do Centro Educativo da Madeira (252c)

Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma da Madeira (251c)

Hospital Central da Madeira (249c)

Estabelecimento Prisional do Funchal (248c)

Contratação dos Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira (247c)

Compensação dos custos provocados por incêndios florestais (246c)

Apoios para a renovação da frota pesqueira do peixe espada preto (245c)

Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação (244c)

Alternativa aeroportuária na Ilha da Madeira (243c)

Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (208c)

Combate a tráfico de seres humanos para exploração laboral e sexual (207c)

Transferências de verbas para serviços de apoio à saída de pessoas da prostituição (206c)

Apoio às organizações não governamentais de mulheres (205c)

Reforço de verbas de proteção às vítimas de violência doméstica e programas dirigidos a agressores (203c)

Programa de dinamização das atividades das associações juvenis (200c)

Reforço de Verbas para o Encontro Nacional de Juventude 2024 (199c)

Verbas para o funcionamento regular do Conselho Nacional de Juventude (197c)

Distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual (196c)

Financiamento para a reabilitação de equipamentos desportivos do movimento associativo popular (195c)

Reforço do orçamento do IPDJ para funcionamento e programas de apoio ao alto rendimento (194c)

Financiamento do desporto escolar (193c)

Plano nacional para a formação de treinadores (192c)

Renovação e adaptação dos centros de alto rendimento (191c)

Linha de financiamento para a aquisição de veículos adaptados (190c)

Construção de Centro de Alto Rendimento Adaptado (189c)

Carta Desportiva Nacional (188c)

Reforço das verbas para a preparação Olímpica Jogos Paris 24 (187c)

Programa de apoio à autoproteção de instalações desportivas e edifícios associativos (184c)

Programa de apoio às bibliotecas e salvaguarda dos arquivos do movimento associativo popular (182c)

Apoio à atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto (181c)

Prolongamento da A28 até Valença, Monção e Melgaço (109c)

Combate às espécies invasoras no Rio Lima (108c)

Plano de capacitação da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (107c)

Reabertura da Linha do Tâmega (106c)

Reabertura da Linha de Leixões, com ligação entre Leixões e Campanhã, por Ermesinde (105c)

Novo Hospital da Povoa de Varzim/Vila do Conde (104c)

Remodelação do Hospital de São João (103c)

Conclusão do IC 35 (102c)

Plano de desenvolvimento da rede de Metro do Porto (101c)

Ampliação do Quartel-Sede dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses (100c)

Garante o financiamento necessário para a conclusão e funcionamento no novo Hospital Público Central do Alentejo (99c)

Ligação ferroviária Sines-Caia: Construção de estações de passageiros e cais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Alandroal (98c)

Conclusão do IP2 Évora (A6/IP7) S. Manços (97c)

Início dos procedimentos para a construção de circulares rodoviárias em Évora, Montemor-o-Novo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Estremoz (96c)

Concretização do regadio a sul da Serra da Gardunha (95c)

Construção dos itinerários complementares da Serra da Estrela - IC6, IC7 e IC37 (94c)

Reativar e modernizar as linhas ferroviárias do Douro e Corgo (93c)

Reabilitação do Complexo Agroindustrial do Cachão - Bragança (92c)

Construção da ligação rodoviária entre o concelho de Boticas e a A24 (91c)

Reposição da ligação ferroviária a Bragança (90c)

Construção do troço Amarante – Peso da Régua do IC26 contemplando ligação ao futuro troço Trancoso – Lamego (89c)

Construção do troço do IC5 entre o Alto do Pópulo e Vila Pouca de Aguiar (88c)

Novo Hospital de Barcelos - Esposende (87c)

Construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga (86c)

Construção integral da Variante do Cávado (85c)

Construção da ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães (84c)

Construção da barra marítima de Esposende (83c)

Conclusão da variante à EN222, entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (82c)

Modernização e requalificação da Linha do Vale do Vouga (Aveiro - Sernarda do Vouga - Espinho) (81c)

Conclusão da variante à EN326 no troço entre Ponte de Cela (Tropeço, Arouca) ao nó de Pigeiros (Santa Maria da Feira) (80c)

Construção do novo Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira (79c)

Despoluição e Combate às espécies exóticas e invasoras no Rio Vouga (78c)

Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (76c)

Revisão do Estatuto da Carreira Diplomática (75c)

Reforço de verba para o Conselho das Comunidades Portuguesas (74c)

Ensino Português no Estrangeiro (73c)

Apoio às associações portuguesas no estrangeiro (72c)

Melhoria dos transportes públicos ferroviários no distrito de Santarém (71c)

Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas (70c)

Promoções de militares das Forças Armadas (69c)

Valorização e dignificação dos Antigos Combatentes (68c)

Atualização do Sistema Retributivo dos Militares das Forças Armadas (67c)

Reabilitação urgente da Ponte Engº Machado Vaz, em Mirandela (422c)

Construção das novas instalações do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital (423c)

Requalificação e duplicação do IP3, sem portagens (424c)

Construção de uma nova maternidade em Coimbra (425c)

Conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (426c)

Construção de unidades públicas de cuidados continuados nas instalações do Hospital do Lorvão e do antigo Hospital Pediátrico de Coimbra (427c)

Reabertura da ligação ferroviária Pocinho-Barca d’Alva (428c)

Construção de um lar de idosos de gestão pública na Freguesia de Gonçalo, Guarda (429c)

Construção de residência para estudantes do Instituto Politécnico da Guarda (430c)

Requalificação do IC8 (432c)

Eletrificação e modernização da Linha do Oeste (433c)

Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria (435c)

Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do Rio Lis (437c)

Construção do novo Hospital do Oeste (431c)

Requalificação da EN120, entre Cruz de João Mendes e Santiago do Cacém (445c)

Requalificação da EN253 (Alcácer do Sal / Comporta) (446c)

Requalificação da EN 261-1 (Grândola / Carvalhal) e da EN 261 (no troço Santiago / Melides) (447c)

Requalificação do IC 1 entre Palma e Alcácer do Sal (Sul) (448c)

Construção do IC 33 com perfil de autoestrada, entre Sines e Évora (449c)

Ligação do Alqueva às albufeiras do Litoral Alentejano (450c)

Construção da Escola Básica e Secundária em Fernão Ferro e da Escola Secundária na Quinta do Conde (451c)

Construção do Hospital do Seixal e de centros de saúde na Península de Setúbal (452c)

Integração do transporte fluvial de passageiros Setúbal/Troia no passe social (453c)

Construção de barragens de regadio em Moimenta da Beira e Armamar (454c)

Construção do IC37 (Viseu – Nelas – Seia) (455c)

Reconversão do Hospital Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados / paliativos (456c)

Eliminação do fator de sustentabilidade relativamente aos ex-trabalhadores da Base das Lajes e situações equivalentes (470c)

Construção do novo Centro de Saúde de Camarate (604c)

Requalificação da Nacional 115-2, Torres Vedras - Cadaval (606c)

Escola Artística de Música do Conservatório Nacional (609c)

Requalificação da esquadra da PSP de Camarate (610c)

Reabertura da Esquadra da PSP em Carnide (613c)

Construção do IC 11 Peniche - Lourinhã - Torres Vedras sem custos para o utilizador (621c)

Acessibilidades ao concelho de Vila Franca de Xira - Construção do nó do Sobralinho (624c)

Acessibilidades a Vila Franca de Xira - Construção do nó dos Caniços (626c)

Construção de um Pavilhão Desportivo na Escola Básica e Secundária Joaquim Inácio da Cruz - Sobral de Monte Agraço (628c)

Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança (376c)

Eliminação do fator de sustentabilidade (377c)

Promoção da igualdade nas forças e serviços de segurança (378c)

Admissões nas forças e serviços de segurança (379c)

Promoção da saúde mental nas forças de segurança (380c)

Valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança (381c)

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade (382c)

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (383c)

Proteção Civil – Autarquias (384c)

Investimentos em equipamentos e instalações dos Corpos de Bombeiros (385c)

Revisão do protocolo com o INEM e a ANEPC (386c)

Fundo de proteção social do bombeiro (387c)

Acesso à PSI por bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes (388c)

Remoção de injustiças no cálculo do financiamento a atribuir às Associações Humanitárias de Bombeiros (389c)

Restituição do valor das propinas e outras taxas aos bombeiros voluntários (390c)

Reforço do financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros (391c)

Isenção de ISV para veículos adaptados destinados ao uso de associações desportivas sem fins lucrativos (392c)

Isenção de IVA nos veículos adaptados destinados ao desporto para pessoas com deficiência (393c)

Restituição do IVA do material e equipamento desportivo no movimento associativo popular (394c)

Defesa e Desenvolvimento da EFACEC (395c)

Fundo de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas (396c)

Redução das Comissões Bancárias (397c)

Desagravamento Extraordinário das tributações autónomas das Micro, Pequenas e Médias Empresas (398c)

Isenção de tributação autónoma para a primeira viatura de Micro, Pequenas e Médias Empresas (399c)

Alarga Dedução do IVA para veículos com mais de 3 Lugares (400c)

Alargamento do critério de elegibilidade para acesso à bolsa e apoio à deslocação e aumento do valor do complemento de alojamento (401c)

Medidas de apoio ao alojamento de estudantes não bolseiros (402c)

Garantia de alojamento para todos os estudantes bolseiros deslocados (403c)

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (404c)

Carreira de técnico de reinserção (405c)

Contratação de psicólogos para os estabelecimentos prisionais (406c)

Contratação de Funcionários Judiciais (407c)

Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional e Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (408c)

Recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional (410c)

Recursos humanos no IRN e revisão do regime remuneratório dos registos e notariado (411c)

Contratação de técnicos para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (412c)

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (413c)

Rede pública de creches (414c)

Valorização das longas carreiras contributivas (415c)

Prestação social para a inclusão (416c)

Gratuitidade para jovens até aos 23 anos e para as pessoas com mais de 65 anos (417c)

Incentiva+TP- a reforçar em 50 milhões de euros a verba prevista na proposta de lei do Orçamento (418c)

Incentiva+TP-Verbas para congelamento (419c)

Redução do valor do passe para 20 euros (420c)

Passe Nacional (421c)

Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto (457c)

Contratação de psicólogos escolares (458c)

Medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública (460c)

Concurso externo vinculação extraordinária de docentes (461c)

Atualização do modelo de financiamento no ensino artístico especializado (462c)

Gratuitidade do material escolar na Escola Pública (463c)

Reforço da ação social escolar no Ensino Público obrigatório (464c)

Eliminação das taxas e emolumentos na escolaridade obrigatória (465c)

Redução do número de alunos por turma (466c)

Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado (467c)

Verbas para o funcionamento pedagógico no ensino público (468c)

Manuais Escolares- Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto (469c)

Rede pública de estruturas residenciais para pessoas idosas (471c)

Defesa e valorização da floresta nacional (551c)

Reforço de meios do ICNF (552c)

Apoio à recuperação e valorização do regadio tradicional e a obras de pequeno regadio (553c)

Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais (555c)

Antecipação de fundos europeus e encerramento do PT2020 (556c)

Apoio ao preço do gasóleo colorido e marcado utilizado na agricultura, aquicultura e pesca e subsídio à gasolina para a pequena pesca (557c)

Fundo autónomo de apoio à agricultura familiar (558c)

Plano de inclusão digital para o mundo rural (559c)

Sapadores florestais-Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro (561c)

Programa plurianual para a soberania alimentar nacional (562c)

Alargamento do Regime Escolar para promoção do consumo de fruta e produtos hortícolas nacionais (564c)

Indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens e controlo das populações destes animais (565c)

Ressarcimento dos danos aos agricultores e produtores florestais provocados por animais selvagens (566c)

Programa plurianual para a soberania alimentar nacional (567c)

Eliminação das portagens na A13 entre Atalaia e Ferreira do Zêzere (572c)

Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas (574c)

Valor máximo para a atualização das portagens nas pontes e autoestradas concessionadas (576c)

Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas (577c)

Eliminação das portagens na A22 (579c)

Eliminação das portagens na A23 (581c)

Eliminação das portagens na A24 (585c)

Eliminação das portagens na A25 (586c)

Eliminação das portagens na A28 (588c)

Eliminação das portagens na A29 (589c)

Eliminação das portagens na A41 (592c)

Eliminação das portagens na A42 (594c)

Eliminação das portagens na A4 (596c)

Avaliação de impacto ambiental do aeródromo de Tires (602c)

Acesso ao mercado regulado de eletricidade pelas autarquias (978c)

Empresas públicas não reclassificadas (979c)

Taxa de Gestão de Resíduos (981c)

Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo (983c)

Acordos de Regularização de Dívidas das Autarquias Locais (985c)

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial (986c)

Endividamento das empresas públicas (989c)

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado (990c)

Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia (992c)

Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências (994c)

Alteração ao Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (996c)

Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana (997c)

Não atualização da contribuição para o audiovisual (999c)

Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (1001c)

Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura (1002c)

Competências-Alteração ao anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (1003c)

Transferência de € 3 000 000, do Fundo Ambiental para o ICNF (1012c)

transferência de uma verba de € 4 000 000 para o IGAMAOT (1013c)

Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao montante de € 6 000 000, para a Agência Portuguesa do Ambiente (1015c)

Transferências para a DGAV (1017c)

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (1019c)

Controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos (1020c)

Direção Geral de Alimentação e Veterinária (1022c)

Sistema de monitorização de recursos hídricos e defesa das massas de água (1023c)

Programa de remoção de amianto (1025c)

Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, matas nacionais e zonas percorridas por incêndios (1026c)

Modernização de Equipamentos e Infraestrutura Técnica e Científica do Instituto Português da Qualidade (1035c)

Campanha Nacional de Esterilização e Centros de Recolha Oficial de Animais (1200c)

Reforço dos programas de redução de riscos e minimização de danos (1201c)

Reforço de vagas para fixação de profissionais em áreas classificadas como carenciadas em saúde (1202c)

Contratação de nutricionistas para os cuidados de saúde primários (1203c)

Contratação de profissionais de saúde em falta nos cuidados de saúde primários (1204c)

Reforço da saúde oral nos cuidados de saúde primários (1205c)

Reforço de cuidados de saúde visual (1206c)

Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) (1207c)

Reforço das Unidades de Saúde Pública (1208c)

Autonomia dos estabelecimentos e unidades do SNS (1209c)

Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências (1210c)

Extinção do pagamento de taxas moderadoras no SNS e gratuitidade do transporte não urgente de doentes (1211c)

Reforço de incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas- Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho (1213c)

Transferência de verbas para o SICAD (1214c)

Eliminação das USF tipo C- Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto (1215c)

Atestado multiuso de incapacidade (1226c)

Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos Serviços Públicos (1227c)

Atribuição de produtos de apoio (1228c)

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1229c)

Transferência de verbas para produtos de apoio (1230c)

Eliminação de barreiras arquitetónicas (1231c)

Transferência de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do Arsenal do Alfeite, S.A (1232c)

Salvaguarda do interesse nacional na aquisição de material circulante ferroviário (1233c)

Faixas de gestão de combustível (1234c)

Construção do Metro ligeiro a Loures (1235c)

REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E AUMENTO DA INCORPORAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (1236c)

TARIFA REGULADA DA ELETRICIDADE (1237c)

TARIFA REGULADA DO GÁS NATURAL (1238c)

Alargamento da Rede do Metro Sul do Tejo (1239c)

Construção da Ponte Barreiro-Seixal (1240c)

Reversão da privatização e desenvolvimento da TAP, S.A. (1241c)

Terceira Travessia do Tejo (1242c)

Reforço de verbas para a manutenção da frota e contratação de trabalhadores na Transtejo/Soflusa (1243c)

Requalificação e construção de postos da GNR e esquadras da PSP (1251c)

Reposição do serviço ferroviário regional e inter-regional cortado nas linhas do Alentejo e do Sul (1253c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões de elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade (1254c)

Consolidação da mobilidade intercarreiras e categorias (1255c)

Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P. (1256c)

Valorizações remuneratórias e contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão (1257c)

Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho (1258c)

Igualdade de tratamento dos trabalhadores da Administração Pública (1259c)

35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública (1260c)

Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM (1261c)

Integração dos estagiários no âmbito do programa de estágios na Administração Pública e Administração Local (1262c)

Integração de trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública (1263c)

Reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública (1264c)

Suplemento de habitação e subsídio de deslocação aos trabalhadores colocados em posto de trabalho fora da localidade da residência habitual (1266c)

Admissão de trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.) (1267c)

Subsídio de transporte (1268c)

Reposição dos dias de férias na administração pública- Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (1269c)

Trabalho suplementar Administração Pública- Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (1270c)

Contagem de todos os pontos para efeitos de reposicionamento remuneratório (1271c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Enfermeiros (1272c)

Contribuição sobre ganhos extraordinários (1273c)

Alteração aos sistemas de assistência na doença (1274c)

Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais (1275c)

Vinculação de trabalhadores precários que prestam serviços à Administração Pública (1276c)

Transferência de verbas- Projetos-piloto da “Nova Geração de Cooperativismo Habitacional” (1277c)

Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (1278c)

Promoção da segurança e saúde no trabalho (1279c)

Transferência de verbas para Porta 65 (1281c)

PRAZOS DO E-FATURA (1282c)

IRC- REVOGA ISENÇÕES EM SEDE DE IRC TRIBUTANDO EM PORTUGAL DOS LUCROS REALIZADOS NO PAÍS (1284c)

REDUÇÃO DO IVA SOBRE PRODUTOS ALIMENTARES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA (1286c)

EBF-REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O CAPITAL FINANCEIRO (1289c)

IRC- PROGRESSIVIDADE DO IRC (1290c)

IRS- ATUALIZAÇÃO DA DEDUÇÃO ESPECÍFICA PARA REDUÇÃO DO IRS SOBRE RENDIMENTOS BAIXOS E INTERMÉDIOS (1291c)

IRS- REDUÇÃO DAS TAXAS DE IRS SOBRE RENDIMENTOS BAIXOS E INTERMÉDIOS E AUMENTO DO NÚMERO DE ESCALÕES (1292c)

Eliminação da Contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves (1293c)

Garantia das despesas de funcionamento do ICA (1294c)

Contratação de arqueólogos para os quadros dos organismos do Ministério da Cultura (1295c)

Programa de Apoio à Criação Literária (1296c)

Apoio aos Cineclubes (1297c)

Reforço dos apoios às artes (1298c)

Apoio à renovação dos fundos documentais e acervos da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (1299c)

Programa de apoios para a Cultura (1300c)

Reforço do investimento do Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema (1301c)

1% para a Cultura - Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura (1302c)

Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos (1303c)

Gratuitidade no acesso a esquipamentos e atividades culturais a todos os jovens até aos 25 anos (1304c)

Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos fins de semana e feriados (1305c)

Programa de apoio à promoção, renovação e atualização da atividade circense (1306c)

Apoio para as Orquestras Regionais (1307c)

Reforço do financiamento de apoio à criação literária (1309c)

Reforço do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus (1312c)

Transferência de verbas para a Cinemateca, garantindo o seu funcionamento e projetos (1315c)

Gestão e utilização do património edificado público (1319c)

Programa de alargamento da oferta pública de habitação (1320c)

Estabilidade no Arrendamento Urbano (1321c)

Apoio à recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos para alargamento da oferta pública de habitação (1322c)

Regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação (1323c)

Regime especial de proteção da habitação arrendada (1324c)

Direito de preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro (1325c)

Mobilização do património público do IHRU para oferta habitacional, através do regime de renda apoiada e de renda condicionada (1327c)

ATUALIZA O LIMIAR DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE HABITAÇÃO EM SEDE DE IRS (1330c)

Equipas comunitárias de apoio ao cuidador informal (1396c)

IVA- Taxa reduzida para obras feitas pelas IPSS (1397c)

Valorização e proteção social das tapeteiras de Arraiolos (1400c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos (1405c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de contacto (1407c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes (1410c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores (1411c)

Valorização e proteção social dos artesãos dos bonecos de Estremoz (1416c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os profissionais das forças e serviços de segurança (1419c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala (1420c)

Compromissos de cooperação para o sector social e solidário (1422c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros (1425c)

Apoio às associações de reformados, pensionistas e idosos (1426c)

Reforço das equipas da Segurança Social no âmbito do apoio aos idosos (1430c)

proteção na parentalidade-Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril (1432c)

Recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social (1434c)

Criação de subsídio de habitação para trabalhadores dos setores da Hotelaria, Restauração e Cafetaria (HORECA) durante a época alta (1435c)

Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice (1436c)

Eliminação do fator de sustentabilidade (1438c)

Prestação complementar de abono de família para crianças e jovens (1440c)

Criação de dois novos escalões de pensões mínimas (1442c)

Alargamento do PARES 3.0 a entidades da Administração Pública (1444c)

reforça o subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas (1446c)

Melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (1447c)

Abono Pré-Natal (1450c)

Parentalidade- alteração ao Código do trabalho (1451c)

Parentalidade- Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (1455c)

Abono Pré-Natal (1457c)

Diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social (1459c)

Melhoria de condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (1461c)

Eliminação do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos (1463c)

Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma (1466c)

Aquisição de publicações periódicas por entidades públicas e por entidades sem fins lucrativos (1475c)

Comparticipação a 100% do porte-pago (1478c)

Propriedade Pública da Lusa (1482c)

Financiamento da modernização tecnológica da Agência de Notícias de Portugal (LUSA) (1487c)

Programa de apoio à comunicação social regional e local (1491c)

Reforço de verbas para o serviço público de rádio e de televisão (1494c)

Reforço de verbas para atualização tecnológica da RTP (1496c)

Integração de trabalhadores com vínculos precários na RTP (1498c)

Indemnização Compensatória LUSA (1500c)

requalificação integral da Estrada Nacional 124 entre Silves e Porto de Lagos e às obras de requalificação da EN 125 (1508c)

Transferência de verbas para Hospital Central do Algarve (1509c)

Construção da barragem da Foupana - Algarve (1511c)

Construção de um matadouro público regional no Algarve (1512c)

Investimento nos portos do Algarve (1514c)

Investimento em infraestruturas e serviço de transporte ferroviário no Algarve (1515c)

Gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica e dos tratamentos com heparinas de baixo peso molecular (1516c)

Obras de construção do Circuito Hidráulico de Póvoa - Moura e Respetivos Blocos de Rega (1517c)

Obras de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega (1519c)

Comparticipação para a nutrição entérica e parentérica no ambulatório e domicílio (1520c)

Intervenção nas estradas EN 258 e EN 386 (1522c)

Recuperação da Estrada Nacional 265 – Serpa / Mértola (1523c)

Recuperação da Estrada Nacional 267 - Mértola / Almodôvar (1524c)

Criação do regime de dedicação exclusiva no SNS (1526c)

Ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes em Beja (1527c)

Saúde Mental (1528c)

Conclusão das obras do IP8 na sua totalidade (1529c)

Inventário nacional dos profissionais de saúde (1530c)

Eletrificação e modernização da linha ferroviária do Alentejo entre Casa Branca e Ourique (1532c)

Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde (1533c)

Transferência de verbas do Ministério da Saúde para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (1534c)

Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, relativa à contagem de pontos dos enfermeiros especialistas (1535c)

Criação da plataforma logística junto ao Aeroporto de Beja (1537c)

Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico (1538c)

Reforço da resposta em cuidados paliativos (1539c)

Cuidados Continuados Integrados (1541c)

Ampliação e modernização do Hospital distrital Dr. José Maria Grande em Portalegre (1542c)

Revogação da constituição de Unidades Locais de Saúde e criação de Sistemas Locais de Saúde (1543c)

Registo de Saúde Eletrónico do Serviço Nacional de Saúde (1545c)

Finalização da construção do IC 13 em toda a sua extensão (1546c)

Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública (1547c)

Construção da Barragem de Fins Múltiplos Crato - Pisão (1549c)

Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública (1550c)

Construção de uma Ligação com perfil de IC entre Abrantes e Estremoz (1551c)

Remodelação e alargamento da Estrada Nacional 373 Campo Maior - Elvas (1552c)

Construção de uma variante à Estrada Nacional246 que permita desviar o trânsito da freguesia de Santa Eulália (Elvas) (1553c)

Construção de nó de acesso do Montijo, Samouco e Alcochete à Ponte Vasco da Gama e à autoestrada A12 (1554c)

Fim da PPP na ferrovia Lisboa – Setúbal e integração no serviço público (1555c)

Reforço do transporte ferroviário na Linha do Sado e da mobilidade na Península de Setúbal (1556c)

Construção do porto de pesca na Trafaria (1557c)

CONTROLO E FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS (1596c)

CONTROLO DE PREÇOS SOBRE CABAZ DE BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS (1597c)

Apoio à pesca local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca (1598c)

Recursos BMar e Capitania Online+ (1600c)

Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio (1601c)

Início dos procedimentos para a reparação das EN 254 e EN 373 (1613c)

Início dos procedimentos para a reparação da Estrada Regional 381 (1615c)

Construção do IC33 entre Sines e Évora (1616c)

posição remuneratória automaticamente criada para enfermeiros especialistas e para enfermeiros com funções de chefia (1638c)

Revogação da constituição de Unidades Locais de Saúde (1646c)

Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP (1651c)

Preferência de venda de imóveis a autarquias locais (1653c)

Centro para a promoção e valorização do tapete de Arraiolos (1659c)

Integração na carreira de investigação científica dos trabalhadores dos Laboratórios do Estado (1660c)

Garantia da concretização do direito à Educação Física no 1.º ciclo do Ensino Básico (1661c)

Operador público nacional de transporte rodoviário (1663c)

Apoios à descarbonização do Setor do Táxi (1664c)

Reposição e valorização das carreiras na Administração Pública (1665c)

Reabertura dos serviços públicos encerrados (1667c)

Tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA) (1668c)

Redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (1670c)

Financiamento para a construção de pavilhões gimnodesportivos nas escolas (1671c)

IUC- Eliminação do aumento do IUC (1672c)

REVOGAÇÃO DO REGIME DOS PROJETOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL (PIN) (1673c)

Requalificação IP2 (1674c)

Aumento do número de salas da educação pré-escolar na rede pública (1676c)

Construção das variantes às estradas nacionais 252 e 379, em Palmela (1677c)

Vinculação de todos os trabalhadores e mediadores na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (1678c)

Alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (1703c)

Extinção das custas processuais (1704c)

IMI- Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (1786c)