Acompanhamos, em termos gerais, as críticas expressas à proposta de recomendação do PE sobre o SIS II quanto às suas consequências para a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos (protecção de dados e privacidade) e à crescente utilização do SIS como instrumento para a cooperação policial, numa galopante perspectiva supranacional, sem qualquer controlo real.

Congratulamo-nos com a rejeição hoje ocorrida em Estrasburgo, durante a Sessão Plenária, da proposta de directiva sobre o "Acesso ao mercado dos serviços portuários" (Relatório Jarzembowski).

Congratulamo-nos com a rejeição da directiva dos portos.

Não deixando de referir que o debate, quanto à definição das
prioridades e respectivo financiamento da investigação cientifica a
nível comunitário, no contexto do Sexto Programa-Quadro, não se reduz à
importante questão do financiamento de investigações em células

Este Regulamento visa transpor para o direito comunitário alterações aprovadas pela Organização Marítima Internacional, integradas num novo capítulo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), consequência do 11 de Setembro, da necessidade de protecção dos navios e reforço da segurança marítima contra eventuais atentados, assegurando uma ap

Esta proposta de regulamento visa dar resposta, na lógica actual, ao registo e rastreabilidade das deslocações de ovinos e caprinos, com o propósito de melhorar a identificação dos animais afectados em caso de surto epidémico, sistema já apontado pelo próprio PE, aquando da sua resolução de 17 de Dezembro de 2000, baseada no relatório da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, nome

O relatório baseia-se essencialmente nos países ACP, devido ao Acordo de Cotonou, e nos países do Mediterrâneo, em seguimento do Acordo de Barcelona. Trata, especialmente, a violência física nos países muçulmanos (mutilação genital, mutilação com ácido, punição pública, apedrejamento, crimes chamados de "lavagem de honra", casamento forçado, queimaduras).

São abordados os aspectos essenciais da questão importante da protecção do solo, que interessa ter em consideração nas resoluções a tomar posteriormente. Mas o calendário proposto será de difícil concretização.

Embora tenham sido feitos progressos desde o último relatório, todos os Estados membros responderam ao inquérito com atraso (Portugal e Irlanda com mais de um ano). Há progressos na elaboração de planos de gestão de resíduos, embora ainda haja quem não os tenha ou não os execute, pelo que estão em curso várias acções em tribunal, por não cumprimento da directiva.

1. O PCP entende indispensável chamar a atenção para a extraordinária gravidade e intolerável significado político e institucional de recentes declarações do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa a propósito do envio para o Iraque de um contingente da GNR.