Este regulamento visa modernizar o actual quadro legislativo comunitário relativo aos detergentes, que data do início dos anos 70 e se encontrava disperso por uma miríade de instrumentos legislativos.

O cabo submarino de fibra óptica, comparticipado com fundos comunitários, liga, actualmente, todas as zonas de Portugal, com excepção das ilhas das Flores e do Corvo, na Região Autónoma dos Açores, o que constitui uma grave discriminação para os residentes naquelas ilhas da região ultraperiférica dos Açores.

Como é conhecido, o artigo 299, n.º 2 do tratado da União Europeia, assegura a existência de medidas e condições especiais de apoio às Regiões Ultraperiféricas. Ora, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira mantêm-se problemas de acessibilidade aos meios de comunicação social, designadamente aos canais nacionais de televisão (SIC, TVI e o Canal A2).

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

À falta de melhor, o Governo e o Primeiro Ministro insistem em organizar pretensas deslocações ao país real, numa fórmula que aliás já baptizaram como “governação aberta”.

O conteúdo bastante negativo do relatório Herzog, adulterado por propostas do PPE e ELDR em sede da Comissão Económica do Parlamento Europeu, apesar de ter obtido uma ou outra melhoria pontual em plenário, não se alterou significativamente com as propostas de emenda apresentadas, que maioritariamente visavam melhorar o seu conteúdo, pelo que o rejeitámos em votação final.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Torna-se cada vez mais evidente que a política de portagens que tem vindo a ser seguida ao longo dos anos no nosso país está muito longe de corresponder ao que seria admissível e exigível para as populações e para o desenvolvimento sustentável.

As frotas atuneiras comunitárias são responsáveis por mais de 20% das capturas mundiais de atum e uma das principais fontes de abastecimento de matéria-prima desta indústria de conservas.

No seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, a Comissão tem elaborado diversas propostas para controlar os fluxos migratórios e lutar contra a imigração clandestina.

Relatório Pirker sobre o intercâmbio de
informações, avaliação de
risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas
drogas sintéticas

Trata-se de estabelecer um quadro normativo juridicamente vinculativo no capítulo da segurança das instalações nucleares, chamando-se a atenção para a circunstância de as medidas de segurança nuclear se manterem ainda muito díspares entre os Estados - Membros.