Relatório Randzio-Plath - Prorrogação
das taxas reduzidas de IVA a certos serviços de
forte intensidade de mão-de-obra

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Este é um relatório de grandes contradições, com alguns aspectos positivos, mas diversos muito negativos.

Este é um relatório que, embora dirigido à criação de emprego no sector dos serviços, com algumas referências positivas, como o reconhecimento do contributo valioso que o sector cooperativo de serviços, desenvolvido e dinâmico, pode representar para a produção de serviços, a defesa da promoção de políticas de apoio a sectores específicos dos serviços, tendo em conta as suas vantagen

Esta Directiva, que data de 1996, pretende suprimir obstáculos e incertezas aquando do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços, aumentando a segurança jurídica e permitindo a identificação das condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que efectuam, temporariamente, um trabalho num Estado-Membro diferente do Estado cujo ordenamento jurídico rege a sua

O cabo submarino de fibra óptica, comparticipado com fundos comunitários, liga, actualmente, todas as zonas de Portugal, com excepção das ilhas das Flores e do Corvo, na Região Autónoma dos Açores, o que constitui uma grave discriminação para os residentes naquelas ilhas da região ultraperiférica dos Açores.

Como é conhecido, o artigo 299, n.º 2 do tratado da União Europeia, assegura a existência de medidas e condições especiais de apoio às Regiões Ultraperiféricas. Ora, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira mantêm-se problemas de acessibilidade aos meios de comunicação social, designadamente aos canais nacionais de televisão (SIC, TVI e o Canal A2).

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

À falta de melhor, o Governo e o Primeiro Ministro insistem em organizar pretensas deslocações ao país real, numa fórmula que aliás já baptizaram como “governação aberta”.

O conteúdo bastante negativo do relatório Herzog, adulterado por propostas do PPE e ELDR em sede da Comissão Económica do Parlamento Europeu, apesar de ter obtido uma ou outra melhoria pontual em plenário, não se alterou significativamente com as propostas de emenda apresentadas, que maioritariamente visavam melhorar o seu conteúdo, pelo que o rejeitámos em votação final.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Torna-se cada vez mais evidente que a política de portagens que tem vindo a ser seguida ao longo dos anos no nosso país está muito longe de corresponder ao que seria admissível e exigível para as populações e para o desenvolvimento sustentável.