Em pleno Ano Europeu da Educação pelo Desporto, a Assembleia da República acaba de aprovar, exclusivamente com o voto favorável da maioria parlamentar que suporta o Governo, a Proposta de Lei que constitui o maior ataque desde o 25 de Abril feito em sede legislativa ao direito à cultura física e ao desporto constitucionalmente consagrado.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente Senhores Deputados

No debate sobre a orientação da despesa realizado há um ano, a Senhora Ministra das Finanças afirmou que “estávamos no caminho certo”.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Primeiro-Ministro

Sobre os temas que hoje nos trouxe, alguns dos quais já foram aqui debatidos, eles serão objecto de uma outra intervenção. Deixamos também de lado os «negócios» do Governo, o desemprego, o ordenado do Director Geral dos Impostos, as omissões fiscais e evasão fiscal, os 2% de aumento das reformas.

1.

Uma nova Lei que põe fim à democratização da educação

O PCP divulgou hoje a sua Declaração Programática para as eleições para o Parlamento Europeu de 13 de Junho integrando um conjunto de propostas políticas fundamentais e de compromissos relativos à sua intervenção no mandato 2004-2009 sob o eixo essencial da reafirmação da necessidade e da possibilidade de outro caminho para Portugal e para a Europa.

A CML aprovou na passada sexta-feira a constituição de duas sociedades de reabilitação urbana (SRU), poucos dias depois de ser promulgado o decreto-lei 104/2004, de 7 de Maio, que regula o regime jurídico excepcional da reabilitação urbana de zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

A falta na declaração de IRS da ministra das Finanças não tem fatalmente que ser considerada como uma tentativa de fuga ao fisco.

Em rigor, não há motivo para pôr em causa que se tratou de um erro que, por sua própria iniciativa, Manuela Ferreira Leite e os seus familiares corrigiram.