Caro(a)
Subscritor(a):

Para aceder
à Newsletter do PCP, de 8 de
Junho de 2006, clique no seguinte endereço:

http://www.pcp.pt/newsletter/newsletter20060608.htm

Com os
nossos melhores cumprimentos

DEP/PCP

Alteração da legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas

Segundo as informações obtidas junto das autoridades portuguesas, as
empresas em questão receberam as importâncias constantes do quadro
enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento
Europeu, sob a forma de apoios do Fundo Social Europeu (FSE) a Portugal.

O anúncio de novas medidas por parte do Governo, designadamente sobre os “Processos de Reorganização de Serviços públicos e de Racionalização de Efectivos” e o “Regime de Mobilidade”, insere-se no prosseguimento do ataque aos direitos laborais, nomeadamente o Direito ao Trabalho, à Remuneração e à Pensão de Aposentação dos Trabalhadores da Administração Pública.

Alteração ao Estatuto dos Deputados

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Acção do Governo em matéria de educação

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Bravo Nico,

Declaração política de critica às recentes medidas laborais do Governo para a Administração Pública, nomeadamente do regime de mobilidade e das relativas ao sector da educação

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Lei da paridade -  Mensagem do Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 52/X  

Sr. Presidente,
Srs. Deputados: