Sr. Presidente da Assembleia da Rep?blica, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Irresponsabilidade ! N?o encontro outro qualificativo para definir o comportamento do Governo a prop?sito dos recentes desenvolvimentos do caso TAP. Por iniciativa do PCP, a Comiss?o de Economia da Assembleia da Rep?blica realizou, ainda n?o h? tr?s semanas, uma audi??o sobre a TAP. Para o Sr.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com muita satisfação
e alegria que nós, Partido Comunista Português, participámos como co-autores
e que subscrevemos o projecto de lei que agora está em discussão e cujo o alcance

Senhor Presidente
Senhor Ministro da Justiça
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados

Há verdades insofismáveis que não podem ser escamoteadas, porque correspondem a um diagnóstico de uma crise de que são vítimas os cidadãos.

É verdade que a Justiça é cara, morosa, de eficácia duvidosa.

A Justiça é inacessível aos cidadãos de mais débeis recursos.

A Justiça é habilmente manipulada pelos mais poderosos que passam incólumes por acusações de corrupção, por suspeitas de envolvimento na grande criminalidade.

Que desafiam o Poder Judicial e o Poder Político.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo: O debate que desta Interpela??o mostra que a crise profunda do sector da Justi?a n?o pode continuar a ser encarada pelo Governo, como hoje sucede, de forma desatenta e conjuntural.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do Governo, Algu?m ter? dito um dia que a verdadeira imagem de um pa?s ? dada pelas suas pris?es. A forma como s?o tratados os cidad?os privados de liberdade ? sempre, em cada pa?s, o espelho do respeito com que s?o encarados os direitos fundamentais de todos os seus cidad?os.

Senhor Presidente, Senhores Deputados: ? com profunda emo??o que tomo a palavra , nesta evoca??o e homenagem ao Engenheiro Krus Abecassis, a que o Grupo Parlamentar do PCP se quer associar expressamente. O Engenheiro Abecassis deixa muitas saudades nesta casa. Entre os seus amigos, entre todos os que tiveram o privil?gio de com ele conviver.

No quadro da política de privatização de sectores básicos e estratégicos, o Governo anuncia agora a privatização de 20% da TAP, admitindo chegar aos 30%.

Este objectivo foi previamente antecedido de um processo de sub-avaliação da empresa que, num estudo inicial, foi avaliada em 100 milhões de contos e, inexplicavelmente, passou agora para 60 milhões.

Senhor Presidente Senhores Deputados

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Esta Aprecia??o Parlamentar suscita uma considera??o pr?via sobre a interpreta??o, a nosso ver abusiva, que o Governo faz da Lei n? 10/90 - Lei de Bases dos Transportes Terrestres. Efectivamente e de acordo com esta lei compete ?