1 - A situação existente nas Forças Armadas caracteriza-se por um enorme mal-estar resultante da acumulação de problemas não resolvidos e de aspirações e expectativas não concretizadas de que são exemplo o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), as questões remuneratórias e a manutenção do Artigo 31º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que limita os direitos dos militares.

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,Senhores Membros do Governo:Como pa?s situado a jusante dos cursos dos principais rios da Pen?nsula Ib?rica; quando a parte portuguesa representa cerca de um quarto da ?rea total ocupada pelas bacias hidrogr?ficas partilhadas com Espanha; quando cerca de metade dos recursos h?dricos nacionais s?o gerados na parte espanhola dessas bacias; interessa a

Senhor Presidente,Senhores Membros do Governo,Senhores Deputados,O presente diploma, visa conceder autoriza??o ao Governo para legislar no ?mbito do regime jur?dico das opera??es de loteamento, das obras de urbaniza??o, das obras particulares e da utiliza??o de edif?cios, em mat?ria da compet?ncia dos ?rg?os das autarquias e dos tribunais, designado: "regime jur?dico da urbaniza??o e edifica??o."L

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados: O PCP prop?e hoje para discuss?o dois projectos de lei sobre o Ensino Superior, decorridos que s?o dois anos sobre a aprova??o da Lei n? 113/97, proposta pelo Governo, viabilizada pelo PS e pelo PSD e rejeitada pelo PCP. A realidade demonstrou que t?nhamos raz?o. A lei n?o serve.

Senhor PresidenteSenhor Primeiro MinistroSenhores membros do GovernoSenhores DeputadosEste debate sobre o estado da Na??o ? na pr?tica um debate sobre a legislatura do governo PS. E nesse sentido deveria ser um debate assente na seriedade, na objectividade e no rigor quanto ? ac??o governativa desenvolvida.Infelizmente, n?o foi esse o caminho escolhido pelo sr.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Os Decretos-Lei 124/99 e 125/99 relativos ao Estatuto da Carreira de Investiga??o Cient?fica e ao quadro normativo aplic?vel ?s institui??es que se dedicam ?

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,Na sucinta aprecia??o dos motivos desta aprecia??o parlamentar, referimos que o pre?mbulo do Decreto-Lei n.? 96/99, de 23 de Mar?o, justifica a altera??o do conceito de "trabalho nocturno", sobretudo com a necessidade de o conformar com a defini??o "adoptada pela Conven??o n.?

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,O Decreto-lei n.?

A decisão anunciada hoje de manhã pelo Ministro das Finanças de que o Governo não autoriza a operação de venda por António Champalimaud de 40% da sua holding pessoal aos espanhóis do Banco Santander Central Hispano é o mínimo que o Governo teria de fazer face ao comportamento que o próprio Governo e o Partido Socialista assumiram em todo este processo.

Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhores Deputados: Com a legislatura a chegar ao fim e o II Quadro Comunit?rio de Apoio igualmente a acabar n?o podemos deixar de lamentar a pobreza do balan?o de realiza??o e at? de defini??o e programa??o de infra-estruturas estruturantes para o desenvolvimento econ?mico e social do Pa?s.