Aprovação de medidas para repor a justiça em relação a militares
do 25 de Abril que foram atingidos pelas dificuldades do processo e que foram,
de uma forma ou de outra, prejudicados na sua carreira ou dela afastados
Intervenção de João Amaral
21 de Abril de 1999
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com muita satisfação
e alegria que nós, Partido Comunista Português, participámos como co-autores
e que subscrevemos o projecto de lei que agora está em discussão e cujo o alcance
é o de aprovar medidas para repor a justiça em relação a militares do 25 de
Abril que foram atingidos pelas dificuldades do processo e que foram, de uma
forma ou de outra, prejudicados na sua carreira ou dela afastados.
É essencial considerar que o alcance deste projecto não é o de conceder privilégios,
sejam eles quais forem, mas, sim, o de fazer justiça, repondo a situação àqueles
que, como já foi muito bem sublinhado, tiveram a coragem de dar a cara, àqueles
que não ficaram em casa a ver os acontecimentos passarem, àqueles que correram
os riscos da sua própria carreira – e muitos foram eles – para que em Portugal
se instalasse a liberdade e a democracia.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Esta é uma questão central de todo este projecto. Evidentemente,
podemos argumentar em sua defesa dizendo que foi feita legislação para os militares
ligados ao 24 de Abril e que foram afastados, sendo impensável que não pudesse
ser feita esta legislação. Mas devo dizer que este argumento é fraco. O argumento
verdadeiro é o mérito destes militares,…
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Orador: — … militares que não são uma categoria abstracta. Os militares de
Abril são pessoas, cidadãos, militares em concreto, com nomes, com identidade
própria e com a sua própria vida pessoal São militares que souberam pôr essa
vida pessoal ao serviço de uma causa comum que é a causa da liberdade.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Acontece que esta medida que aqui estamos a tomar coincide com a
comemoração do 25.º aniversário do 25 de Abril. É, evidentemente, positivo que
possamos associar a Assembleia da República, com este acto, a essas comemorações.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é bom também esclarecer o seguinte: esta
medida é uma medida de reposição da justiça ao nível das carreiras, ao nível
da situação profissional. Aquilo que o País deve aos militares de Abril é muito
mais e não se paga com qualquer projecto de lei. Aquilo que o País deve aos
militares de Abril é muito mais do que a reparação da carreira, é a eterna dívida
de gratidão por eles terem tido a coragem, naquela madrugada de 25 de Abril,
de sair à rua, de derrubar a ditadura e de abrir os caminhos da liberdade e
da democracia.
Aplausos do PCP e do PS.
Esta situação de injustiça na carreira profissional em que eles vivem é hoje
inaceitável, como foi inaceitável ao longo de todo este tempo. Foi-o e se de
alguma coisa nos podemos penitenciar é de não termos conseguido encontrar mais
cedo o consenso para aprovar esta norma. Mas, como diz o ditado, «vale mais
tarde do que nunca» e, assim, assumindo agora esta posição, aprovando com um
largo consenso este projecto de lei, é preciso que se diga que a Assembleia
da República se prestigia e se honra aos olhos do país democrático que é Portugal.
Aplausos do PCP e do PS.
