Justiça
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas
28 Maio 2010
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
27 Maio 2010
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