Justiça
Exigência de despachos judiciais aos advogados pelo IGFIJ no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais
22 Julho 2010
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados
8 Julho 2010
Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção
8 Julho 2010
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Comissão Permanente de Contrapartidas
2 Julho 2010
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Sistema informático dos tribunais
30 Junho 2010
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Regime Jurídico do Processo de Inventário
18 Junho 2010
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Estatuto do Notariado e Estatuto da Ordem dos Notários
18 Junho 2010
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