Justiça
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público
13 Janeiro 2011
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Lei da arbitragem voluntária
13 Janeiro 2011
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
12 Janeiro 2011
Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate
5 Janeiro 2011
Cedência das bases de dados de identificação civil e criminal às autoridades dos Estados Unidos da América
4 Janeiro 2011
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo
15 Dezembro 2010
Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu
Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos
14 Dezembro 2010
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