Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, “Nas áreas do território
nacional onde existam serviços de recepção instalados e em funcionamento, nos termos da portaria prevista no n.º 1 do artigo 54.º, o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações:
a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade;
b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.”
Assim sendo, parece pacífico que nenhum cidadão está obrigado a solicitar a emissão de cartão de cidadão quando não haja necessidade de solicitar a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade ou de alterar dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.
A verdade, no entanto, é que alguns serviços públicos estão a assumir interpretação diversa da lei, exigindo a cidadãos que não estão obrigados a solicitar a emissão de cartão de cidadão que o façam.
Foi essa a denúncia que o Grupo Parlamentar do PCP recebeu relativamente ao Arquivo de Identificação do Porto onde está a ser exigido, a cidadãos que não se encontram nas circunstâncias descritas na lei, o pedido de emissão de cartão de cidadão.
Em causa está um casal de idosos, portadores de bilhetes de identidade vitalícios, a quem terá sido exigido por aquele Arquivo de Identificação o pedido de emissão de cartão de cidadão.
Esta exigência, manifestamente abusiva face às normas legais aplicáveis, torna-se ainda mais difícil de admitir se considerarmos que o custo de emissão do cartão de cidadão é de 15 euros, o que no caso concreto se traduzirá num custo total de 30 euros.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo esta situação e como a avalia?
2. Existe alguma orientação do Governo no sentido dos serviços de identificação efectuarem esta exigência aos cidadãos nas condições descritas? Quem produziu tal orientação e com que fundamento?
3. Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de corrigir os procedimentos em causa?
