Justiça
Intervenção de
Intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia
24 Abril 2009
Programa Eleitoral do PCP - Legislativas 2009
27 Março 2009
Intervenção de
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
27 Março 2009
Intervenção de
Provedor de Justiça
25 Março 2009
Intervenção de
Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
6 Março 2009
Intervenção de
Código Penal e Código de Processo Penal
13 Fevereiro 2009
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