Proposta de Alteração TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias CAPÍTULO I Políticas sectoriais Artigo 147.º
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1 - Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 l, têm direito a um subsídio de € 0,12por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e da alimentação.
2 - O subsídio referido no número anterior é acrescido de € 0,06por litro para os pequenos agricultores detentores de estatuto de agricultura familiar.
3 […] 4 […] 5 - Durante o ano de 2025, o Governo cria um regime de apoio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura que estabilize o enquadramento legal do desconto no preço final da gasolina e do GPL.539C539C-1 Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
A situação crítica por que passam os agricultores portugueses, os pequenos produtores florestais e os profissionais da pesca têm-se agravado desde o final de 2021, estando estes confrontados com o aumento exponencial dos custos dos fatores de produção, assente numa lógica especulativa, com grande relevância para os custos da energia.
Se se comparar o índice de preços dos meios de produção na agricultura, entre janeiro de 2021 e outubro de 2024, verifica-se que o gasóleo colorido ou marcado, mais conhecido como gasóleo agrícola foi vendido, em janeiro de 2021, a um preço médio de 0,84€, sendo em outubro de 2024 de 1,219 um aumento do valor face a 2021 de cerca de 45%, o que associado ao aumento generalizado de todos os outros fatores de produção, conduz a que muitos agricultores, produtores florestais e profissionais da pesca não tenham condições para produzir.
Além de assim resultar claro a necessidade de aplicar o devido apoio aos combustíveis, importa igualmente desenvolver um regime que trate a gasolina e o GPL de forma similar, garantindo o desconto à cabeça como acontece com o diesel.539C539C-1
