Camaradas,
O sistema de protecção civil em Portugal é constituída por um largo conjunto de entidades, públicas e privadas que desenvolvem a sua actividade na área da administração, regional, local e central e entidades privadas com estatuto de interesse público como são as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, entre outras.
Em todas estas entidades trabalham milhares de profissionais que, diariamente, muitas vezes sob duríssimas condições, zelam pelo bem-estar das populações, servindo-as com dedicação empenho, coragem e sacrifício pessoal e são quem de facto constitui na espinha dorsal do socorro, da emergência e da salvaguarda das populações assumindo as missões da protecção civil.
Reconhecer o papel e a importância destes homens e mulheres que protegem e garantem o socorro às populações, significa valorizar e dignificar o seu trabalho, no qual os bombeiros são o pilar essencial, e a exigência do apoio efectivo do Estado à construção de um sistema de protecção civil, capaz de responder aos desafios sociais e ambientais e às necessidades das pessoas e das populações.
Uma saudação a estes Trabalhadores que em particular neste período difícil, com elevado sentido de missão, puseram e continuam a pôr a sua saúde e as suas vidas em risco, na prevenção e no combate aos incêndios florestais, e que ao mesmo tempo continuaram a dar as respostas necessárias à emergência e socorro, ao transporte de doentes entre muitas outras missões.
Os problemas que os agentes da protecção Civil enfrentam, sejam ele Bombeiros Sapadores, Sapadores Florestais, Bombeiros profissionais das AHBV e voluntários, operadores de Central e outros são transversais.
Este é um sector que apesar da sua reconhecida e inequívoca importância para a sociedade continua marcado por graves problemas que condicionam fortemente a actividade e o desempenho de todos os seus Trabalhadores.
O caminho que se impõe é o de valorizar e dignificar os Bombeiros em Portugal.
Nas AHBV em primeiro lugar impõem-se a necessidade de negociar e aplicar um Instrumento de Contratação Colectivo que reconheça no seu todo a existência de um segmento profissional no sector que é urgente regular, tendo em conta os direitos laborais inerentes a qualquer actividade profissional – Salários – Vínculos – Horário de trabalho – Férias, faltas e licenças – Carreiras profissionais, etc, e a especificidade da sua função, incorporando definição de funções e estatuto profissional e estabelecendo regras de protecção, contra abusos de autoridade de Direcções e Chefias.
Em segundo lugar a criação de um quadro profissional mínimo, que assegure a presença a tempo inteiro em cada corpo de Bombeiros, de profissionais da área do comando, de 1ª intervenção, das comunicações e do transporte de doentes.
Em terceiro lugar é necessário uma regulamentação urgente do reconhecimento e valorização da carreira de Bombeiro e das funções das Associações, definindo claramente a existência de 2 diferentes realidades (Profissionais e Voluntários) e a forma da sua articulação, acabando de vez com esse duplo estatuto.
Nas AHBV que, como instituições de Interesse Público, desempenham um papel de extrema importância nas funções de prevenção e protecção das populações, não é admissível a continuada existência de elevado número de trabalhadores ao serviço destas instituições que são obrigados simultaneamente a ser profissionais e voluntários, exige-se a interpretação correcta da portaria Nº32ª/2014 (serviço Operacional de Bombeiros).
Os Trabalhadores Profissionais das AHBV, no cumprimento do seu horário de trabalho já cumprem os vários tipos de serviço operacional que a mesma portaria identifica.
Camaradas,
As alterações introduzidas na regulamentação do estatuto de Bombeiros Sapadores ao contrario do que era exigível e justificada mente expectável tiveram como consequência e objectivo a desvalorização da carreira, das condições de trabalho e a desvalorização dos salários, levando a que excluído os vários suplementos que integram a massa salarial, a remuneração base deste trabalhadores seja inferior ao SMN, o desrespeito pelos horários de trabalho e o abuso através de uma interpretação completamente enviesada e abusiva da disponibilidade permanente, com a consequências conhecidas por todos.
A integração nos salários do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade conduziu à diminuição efectiva de rendimento, ao invés de um aumento das remunerações e serviu igualmente o propósito de impedir a atribuição de qualquer outra valorização remuneratória;
Conduziu à utilização abusiva da disponibilidade permanente, ou seja, muito para além das funções elencadas na lei, como forma de não pagar trabalho suplementar justamente devido aos trabalhadores.
Os Trabalhadores exigem que o trabalho prestado efectivamente por força do regime de disponibilidade permanente tenha de ser pago e nesse sentido exigimos ao governo que assuma o compromisso de tomada de medidas imediatas e urgentes, promovendo a alteração da Lei.
Ainda no plano da carreira de Bombeiro Sapador, exigimos o reconhecimento a valorização da carreira de Sapador Florestal e a exigência da abertura de concursos para a integração dos sapadores florestais na carreira de sapador bombeiro, a exemplo do que tem acontecido em algumas autarquias e comunidades intermunicipais, apesar das posições contrárias de CCDR’s e ANMP, mas que tiveram novos desenvolvimentos na C. M Constância, com a certificação de funções destes trabalhadores por parte do ICNF, e que desbloqueou a abertura dos referidos concurso de ingresso na carreira de sapador.
Os sapadores Florestais exercem funções de verdadeiros agentes da protecção civil, designadamente a defesa da floresta contra incêndios, através da limpeza, manutenção e vigilância, bom como acções de combate e respectivo apoio, rescaldo e consolidação pós incêndio e outras acções especializadas no âmbito da gestão florestal.
Camaradas, os Trabalhadores exigem também condições justas de acesso á aposentação.
Os Decretos-Lei n.º 86 e 87/2019, não apenas não repuseram os direitos retirados no período da troica no que diz respeito à aposentação, como agravaram os limites de idade de acesso à aposentação ou reforma, fixando o limite de idade nos 60 anos até 2024.
Considerando que esta é uma profissão particularmente difícil e cada vez mais exigente, continua a ser de inteira justiça a reivindicação de que os bombeiros se possam aposentar ou reformar, sem quaisquer penalizações, aos 55 anos de idade ou aos 36 anos de serviço, e nesse sentido temos também propostas concretas nesse sentido, nomeadamente a possibilidade de criação de um período de transição permitindo a gradual redução da idade para efeitos de reforma/aposentação.
Camaradas,
Reafirmamos a necessidade urgente e inadiável de reexame das políticas de prevenção, socorro e combate aos incêndios e a tomada de medidas urgentes no quadro da protecção civil, que garanta a segurança das populações e dos operacionais, e destaque o reconhecido e inquestionável papel dos Bombeiros portugueses, que estão sempre na 1ª linha de resposta as situações de crise, sendo eles o principal pilar do sistema de Protecção Civil em Portugal, e nesse sentido é fundamental entre outras medidas já enunciadas, a:
• Identificação da carreira de bombeiro como profissão de desgaste rápido, e no caso dos Bombeiros Sapadores com uma regulamentação específica dos suplementos remuneratórios;
• Reforço da dotação no orçamento de estado das verbas adequadas ao funcionamento dos Bombeiros e da protecção Civil;
• Revisão do sistema de financiamento dos corpos e respectiva fiscalização, assim como a consagração de apoios/transferências adicionais aos Municípios com Bombeiros Sapadores, dos necessários recursos financeiros para o cumprimento da missão de garantia da segurança de pessoas e bens, da prevenção dos riscos e da resposta às calamidades;
• Revisão do estatuto social do bombeiro, dotando-o de mecanismos que se traduzam em apoios efectivos ao voluntariado
• Formação inicial e contínua de todos os profissionais através da criação de uma vertente de ensino especifico para a protecção Civil e para os Bombeiros, tanto ao nível da formação profissional como ao nível do ensino superior, uma Escola Superior de Bombeiros que assegure a investigação técnica e cientifica nesta área e para responder aos desafios colocados pela evolução tecnológica da sociedade, que exigem métodos de ensino modernos e assentes nas novas tecnologias e nas crescentes necessidades das populações.
Não é possível exigir-se mais e melhor protecção civil no país, quando não se tem em conta a melhoria das condições de vida e de trabalho, a valorização dos Salários e das Carreiras e o reconhecimento dos direitos dos Trabalhadores.
