Proposta de Aditamento TÍTULO IX Disposições Complementares, finais e transitórias Capítulo II Alterações Legislativas Artigo 158.º-A
Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

São revogados os artigos 30º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º e 49º da Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia; Paulo Raimundo Nota justificativa:

O PCP opõe-se a esta decisão do Governo PS, que agora o PSD propõe normalizar, de 1339C criação de uma contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves. Estes sacos são utilizados maioritariamente pelas camadas populares para o transporte e conservação de bens alimentares essenciais e contribuem para a manutenção de padrões de qualidade e sanitários que importa preservar.

Sem desconsiderar a necessidade de evolução nos métodos de transporte conservação de alimentos, o PCP não aceita que seja invocado o argumento ambiental para impor mais um custo às populações que veem os seus magros rendimentos sempre diminuídos pelos lucros colossais da grande distribuiçãoe pela taxação imposta aos bens e produtos que mais utilizam e consomem.1339C