Mais de três dezenas de deputados do Parlamento Europeu questionam o Conselho e a Comissão Europeia sobre o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre os Acordos Comerciais da União Europeia (UE) com Marrocos.

Uma iniciativa promovida por João Oliveira, deputado do PCP no Parlamento Europeu. 

Em causa a decisão doTribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), conhecida no passado dia 4 de Outubro , de indeferir os recursos interpostos pela Comissão Europeia e pelo Conselho da UE sobre os acórdãos do Tribunal Geral, de Setembro de 2021 , relativos aos Acordos Comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos, que declaravam nulos os respectivos Acordos Comerciais.

A pergunta oral com pedido de debate em sessão plenária, questiona ainda o Conselho e a Comissão Europeia, quanto ao início de negociações entre negociações entre a UE e a Frente Polisário, legítima representante do povo sarauí, quanto à reparação dos prejuízos resultantes daqueles acordos e o quadro comercial futuro para aquele território.

Os deputados questionam ainda que medidas tomará a UE com vista ao respeito do direito de autodeterminação do povo sarauí, no cumprimento do estabelecido em inúmeras resoluções da ONU.