A 4 de Outubro foi conhecida a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), relativamente aos processos [C 778/21P e C 798/21P] e [C 779/21P e C 799/21P], indeferindo os recursos interpostos pela Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia sobre os acórdãos do Tribunal Geral de Setembro de 2021 (respectivamente EU:T:2021:640 e EU:T:2021:639), relativos aos Acordos Comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos, que Acordos Comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos, que consideravam nulos os respectivos Acordos Comerciais.
O Acórdão reitera que a Frente Polisário é “um interlocutor privilegiado no processo de determinação do futuro do Sara Ocidental sob a égide do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista a determinar o futuro do Sara Ocidental”, “cujas decisões são vinculativas para todos os Estados Membros e para as instituições da União”.
Refere ainda que os Acordos em questão não significam o “reconhecimento da UE da alegada soberania do Reino de Marrocos sobre o Sara Ocidental” e que a implementação de um acordo entre a UE e o Reino de Marrocos que diga respeito ao território do Sara Ocidental tem que receber o consentimento do seu povo e dos seus legítimos representantes, sob pena de violar o direito à sua autodeterminação.
A celebração de Acordos com o Reino de Marrocos, ignorando de cisões prévias do TJUE, acarretaram prejuízos para o povo sarauí, pelo acesso a recursos explorados ilegalmente até aqui pelo Reino de Marrocos, que devem ser compensados.
Face a estas decisões, perguntamos ao Conselho e à Comissão Europeia:
1. Que medidas tomou para cumprir a decisão do TJUE?
2. Tenciona iniciar negociações com a Frente Polisário, legítima representante do povo sarauí, para reparação dos prejuízos resultantes e sobre o quadro comercial futuro para aquele território?
3. Que medidas tomará com vista ao respeito do direito de autodeterminação do povo sarauí, no cumprimento do estabelecido em inúmeras resoluções da ONU?
João Oliveira
Ana Miranda Paz
Andreas Schieder
Estrella Galán
Giorgos Georgiou
Jaume Asens LLodrá
Rudi Kennes
Vicent Marzá Ibánez
Danilo Della Valle
Oihane Martínez
Hanna Gedin
Vladimir PREBILIČ
Ruth Firmenich
Maria Zacharia
Lynn Boylan
Jonas Sjöstedt
Kostas Papadakis
Lefteris Nikolaou-Alavanos
Pernando Barrena
Per Clausen
Dario Tamburrano
Friedrich PÜRNER
Carolina Morace
Gaetano Pedulla
Valentina Palmisano
Mario Furore
Pasquale Tridico
Cecilia Maria Strada
Irene Montero
Isabel Serra Sanchéz
Kathleen Funchion
Fabio De Masi
Mimmo Lucano
Ilaria Salis
Catarina Vieira
Oezlem Demirel
Matjaz Nemec
