Decreto-Lei n.º 28/2017 de 15 de março, que “procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário”

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 53 — 15 de março de 2017)

Exposição de Motivos

O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação. João Ramos afirmou na sua intervenção que "é fundamental salvar os sectores produtivos do desaparecimento com medidas imediatas para evitar a redução para níveis insignificantes da produção leiteira nacional, mas também medidas de fundo que passem pela reposição de um regime de controlo da produção e por mecanismos de limitação da acção da distribuição na asfixia dos preços à produção".

A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem capacidade de autossuficiência e de produção em condições de grande qualidade. Este setor atravessa hoje uma crise de enorme gravidade provocada por todo o processo de integração na União Europeia, pela Politica Agrícola Comum, nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção – as quotas leiteiras.

O número de explorações que já ultrapassou as 60 000, não ultrapassará hoje as seis mil. Isto aconteceu através de um processo de eliminação de explorações e de concentração da produção.

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados,

O PCP reafirma, neste debate, o princípio fundamental, que, desde o início, tem vindo a sublinhar em relação a esta matéria: a lei deve ser igual para todos, ninguém pode estar acima da lei e não é aceitável que haja leis aprovadas à medida dos interesses do poder económico, consagrando um estatuto de privilégio para multinacionais.

Em Portugal, o transporte de passageiros em veículos ligeiros é efetuado no quadro legal do regime conhecido por «táxi».