Trabalhadores
Reforço da protecção social e laboral dos trabalhadores que trabalham por turnos ou horário nocturno (553C)
23 Janeiro 2020
Reposição do valor do trabalho suplementar e respectivos descansos compensatórios no sector privado (552C)
23 Janeiro 2020
25 dias de duração mínima das férias (551C)
23 Janeiro 2020
Eliminação do factor de sustentabilidade (548C)
23 Janeiro 2020
Reposição do valor do trabalho suplementar e respectivos descansos compensatórios na Administração Pública (547C)
23 Janeiro 2020
Condições mais favoráveis aos trabalhadores, por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (545C)
23 Janeiro 2020
25 dias de duração mínima das férias e majoração pela idade na Administração Pública (544C)
23 Janeiro 2020
Garantia de recuperação dos pontos retirados aos trabalhadores que tenham sido reposicionados ou beneficiado de equiparação remuneratória (543C)
23 Janeiro 2020
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