(2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)

Exposição de motivos

O reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e o alargamento da rede deve ser uma prioridade do investimento público. É admissível que enquanto não exista resposta pública, o Estado possa contratualizar, temporariamente, com o privado ou cooperativo a supressão de necessidades criteriosamente identificadas.

Exposição de motivos

Uma das mais importantes conquistas de Abril, a retribuição mínima mensal garantida, o Salário Mínimo Nacional (SMN), instituído em Portugal a 27 de maio de 1974 (Decreto-Lei n.º 271/74, de 27 de maio), é um elemento importante para uma política salarial que aponte ao crescimento económico e ao desenvolvimento do país, assumindo ainda um especial relevo no plano social. Pôs fim às disparidades salariais de mais de um milhão de trabalhadores.

(Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)

Exposição de motivos

As questões do tempo de trabalho, do trabalho suplementar e seu pagamento sempre assumiram particular importância no âmbito dos regimes de direito laboral existentes, quer na administração pública, quer no setor privado.