Economia e Aparelho Produtivo
Situação e futuro do sistema de controlo de tráfego marítimo costeiro e portuário
4 Novembro 2011
a) Tendo em conta que o controlo de tráfego marítimo ao longo da faixa costeira portuguesa,
bem como nos seus portos, é um serviço vital assegurado por oficiais da marinha mercante
nacional, com uma formação de base adquirida na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique,
e experiência em navios mercantes, de comércio e pesca;
A situação na empresa Bonvida Porcelanas, S.A. no Concelho da Batalha, Distrito de Leiria, e a ausência de respostas concretas do Governo às perguntas do PCP
4 Novembro 2011
Nos termos do artigo 147.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da
República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Nesta medida, sãolhe
atribuídos direitos e deveres específicos, designadamente no cumprimento do mandato de
todos e cada um dos deputados, independentemente da força política pela qual são eleitos.
Petição solicitando que se averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista
4 Novembro 2011
...a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei n.º 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas
(petição n.º 154/XI/2.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Utilização das forças policiais no sentido da liquidação da empresa TNC
4 Novembro 2011
No passado dia 27 de Outubro, com a intervenção da PSP, foram retirados das instalações da
TNC cinco camiões que foram colocados numa leiloeira na Azambuja.
Temos em conta o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, do passado dia 12 de
Outubro, nomeadamente o seu ponto 7, onde este tentava justificar a acção de 11 de Outubro
Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos
3 Novembro 2011
(Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)
Exposição de Motivos
Reabertura do Centro de Exames de Condução Automóvel no Concelho de Sobral de Monte Agraço, Distrito de Lisboa
3 Novembro 2011
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço manifestou ao Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português algumas preocupações, sobretudo devido ao encerramento do Centro de
Exames de Condução Automóvel em Sobral de Monte Agraço. O funcionamento deste Centro
proporcionava uma descentralização de serviços e contribuía para o desenvolvimento desta
Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação
28 Outubro 2011
(projecto de resolução n.º 105/XII/1ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Se ainda existissem dúvidas sobre a necessidade de intervenção do Estado na economia para garantir o cumprimento dos direitos consagrados na Constituição, a habitação é um exemplo evidente de como esta intervenção é fundamental.
Petição solicitando a adopção de medidas contra a introdução de portagens na Via do Infante
28 Outubro 2011
(petição n.º 125/XI/2ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começo por saudar os mais de 13 000 algarvios que assinaram esta petição, exigindo ao Governo que não introduza portagens na Via do Infante.
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