A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.O artigo 3º estabelece um conjunto de medidas que se destinam a dar cumprimento lei, finalidades que em conjunto procuram dar resposta à problemática da violência doméstica, com especial incidência na proteção das vítimas.

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”.

Na cidade do Porto, a empresa CTT está a eliminar vários pontos públicos de depósito de correspondência, vulgo marcos de correio, que comprometem o serviço postal.
Na verdade, diversos destes marcos do correio foram removidos pelos CTT nas freguesias da Foz, Lordelo do Ouro e Sé, o que pode antever a adoção da mesma medida para o resto da cidade.

Intervenção de António Filipe e Bernardino Soares no debate na Assembleia da República sobre a extinção de freguesias.