Justiça
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Regime Jurídico do Processo de Inventário
18 Junho 2010
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Estatuto do Notariado e Estatuto da Ordem dos Notários
18 Junho 2010
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas
28 Maio 2010
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
27 Maio 2010
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