Justiça
PCP irá interpelar Governo sobre as gravosas propostas de alteração à Legislação Laboral
26 Janeiro 2011
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público
13 Janeiro 2011
Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
Lei da arbitragem voluntária
13 Janeiro 2011
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
12 Janeiro 2011
Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate
5 Janeiro 2011
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