1. O PCP considera ser da maior importância a adopção de um conjunto de medidas de prevenção face à evolução do surto epidémico (Covid-19), mas reafirma a rejeição de lógicas alarmistas que criam um clima de intranquilidade e medo desproporcionados.
A situação que se vive em Portugal, exige da parte de todos a observação do conjunto das orientações emanadas da autoridade de saúde pública, não alimentando notícias especulativas ou adoptando decisões à margem das entidades competentes.
2. O Conselho de Ministros ontem realizado adoptou um conjunto de medidas no âmbito da resposta a vários problemas que em diversos domínios estão colocados no País. Medidas que visando uma resposta mais imediata, estão ainda longe de preencher o conjunto de necessidades que previsivelmente se colocarão, e que suscitam, em si mesmas, aspectos contraditórios quer com aproveitamentos que não têm a ver com o combate ao surto epidémico, quer por insuficiências que carecem de ser preenchidas.
O PCP chama a atenção, desde logo, para conteúdos que podem ser aproveitados, por parte de sectores do patronato e de grupos económicos, para o ataque aos direitos dos trabalhadores como se verifica já com o recurso indiscriminado e arbitrário ao Lay-Off e a multiplicação de atropelos a direitos e à própria liberdade sindical, com consequências na redução de salários e rendimentos dos trabalhadores e nas receitas da Segurança Social. O PCP reitera a exigência de serem encontradas respostas que assegurem a totalidade dos salários ou remunerações dos trabalhadores, incluindo os que exercem a sua actividade em regime de trabalho independente, impedidos de trabalhar, seja por razão de determinação das autoridades de saúde, seja por acompanhamento familiar devido, designadamente, ao encerramento das escolas. Assim como alerta para o risco de despedimento alargado de trabalhadores com vínculos laborais precários.
Entre as decisões do Conselho de Ministros destaca-se a do encerramento de todos os estabelecimentos de ensino, que sendo explicável e compreensível na conjuntura criada, não está isenta de aspectos contraditórios - com repercussões em mais de 700.000 famílias, com implicações no plano familiar, social e económico - que devem ser inteiramente acautelados.
Num quadro em que se verifica uma redução da actividade económica em alguns sectores, decidir agora a redução de salários (que o corte previsto em cerca de ⅓ do seu montante para muitos trabalhadores significará), acrescentará com a perda de poder de compra inerente uma retracção do mercado interno indutora de uma dinâmica recessiva que é preciso prevenir. Nesta situação, o que se impõe é garantir os salários por inteiro e a valorização do trabalho e dos trabalhadores como garantia dos seus direitos e condições de vida e como contributo para travar tendências recessivas e promover o desenvolvimento económico.
Neste quadro justificam-se, mais do que nunca, medidas dirigidas ao aumento do investimento público e ao apoio e dinamização da produção, essenciais para atenuar efeitos económicos em sectores diversos. No que se refere à actividade económica e tendo em conta impactos reais negativos, importa considerar entre outros domínios, medidas como as de criação de linhas de apoio específicas dirigidas em particular às pequenas e médias empresas devidamente regradas e controladas, e não programas de generalização de apoios indiscriminados susceptíveis de utilização indevida de milhões de euros do erário público ao serviço da acumulação de lucros.
3. A situação existente coloca a necessidade de um significativo investimento no Serviço Nacional de Saúde, há muito reclamado pelo PCP, em meios financeiros, técnicos e humanos que não podem ser subordinados à lógica orçamental, obcecada pelas metas do défice e do excedente orçamental.
Na verdade as condições para enfrentar o surto epidémico e sobretudo para debelar com êxito muitas das consequências da sua gravidade decidem-se na capacidade de resposta e de meios disponibilizados. Como as situações revelam em vários países europeus, além do potencial epidemiológico do Covid-19, ressalta a gravidade da insuficiência de resposta clínica instalada para ocorrer a exigências médicas que os casos agudos reclamam.
Assume assim importância decisiva o reforço do número de profissionais, tornando mais rápido o processo de contratação para a resposta clínica exigível e o alargamento de meios de diagnóstico e tratamento, bem como de equipamentos e instalações, hoje claramente insuficientes, para dar resposta ao tratamento da patologia causada pelo COVID-19. Recorde-se que num quadro em que em década e meia foram encerradas mais de 4500 camas hospitalares, a sua reabertura tem de ser inscrita como objectivo prioritário.
Ao mesmo tempo o PCP insiste na necessidade do reforço da estrutura de saúde pública, desvalorizada e desmuniciada ao longo dos anos e que se assume comprovadamente como elemento fundamental na direcção e coordenação, nomeadamente, no combate a surtos epidémicos.
A actual situação comprova a necessidade do reforço do SNS como garantia do direito à saúde e para responder aos problemas causados pela epidemia.
