1. A criação das regiões administrativas em Portugal Continental é uma obrigação constitucional, e como tal não é referendável. O que vai ser sujeito a referendo é a instituição em concreto e não o haver ou não regiões.

Este é, desde sempre, o entendimento que o PCP tem desta matéria. O acórdão do Tribunal Constitucional proferido na passada semana é coincidente com esse entendimento.

Como é do conhecimento público, o Partido Comunista Português tem-se empenhado, de forma coerente, na luta pela criação das regiões administrativas.

Em primeiro lugar porque consideramos a regionalização como um elemento importante de aprofundamento da democratização do país.

A Comissão Coordenadora da Área da Educação, Ciência e Tecnologia do PCP vem observando com preocupação os mais recentes acontecimentos relativos à formação inicial e ao complemento de formação dos professores da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário.

Aprovadas nesta matéria, há cerca de um ano, alterações significativas à Lei de Bases do Sistema Educativo, nenhum diploma legal regulamentador dos perfis de competências e dos novos cursos - todos de nível de licenciatura - está ainda publicado.

I