Os atrasos na realização das Juntas Médicas e na atribuição do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso tiveram, no quadro da epidemia, um profundo agravamento, permanecendo atrasos como tem sido denunciado pelas organizações de pessoas com deficiência, designadamente as que referem o aumento do número de queixas apresentadas à Provedoria da Justiça que relatam atrasos de dois anos na avaliação da incapacidade e da emissão do respectivo atestado multiuso.

1. A situação, hoje, coloca grandes dificuldades de acesso à habitação para a maioria da população e exige medidas urgentes que o PCP coloca mais uma vez na ordem do dia.

2. Décadas de política de direita traduzem-se também no plano da habitação no incumprimento pelo Estado das responsabilidades que a Constituição da República lhe atribui negando assim o direito a todos a uma habitação condigna.   

A Constituição da República Portuguesa comete ao Estado o dever de assegurar a todos o acesso ao ensino, garantindo a igualdade de oportunidades e a sua gratuitidade. O investimento das famílias portuguesas na educação é hoje um dos maiores da União Europeia  e um dos elementos que mais pesa é a aquisição de fichas de exercícios  e outros materiais didácticos.

O País, já em Janeiro, tinha vastas áreas em seca extrema e com um teor de água no solo no ponto de emurchecimento permanente, e continua a enfrentar a perspectiva de uma crise por falta de água em funções essenciais, ainda mais grave que na seca de 2005, sendo que a capacidade dos serviços públicos, quer científica, quer técnica e quer logística, já reduzida nessa altura, se degradou significativamente desde então.