Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Para enfrentar a violência, a vida das mulheres tem de melhorar! Igualdade no trabalho e na vida. Eficácia nos mecanismos de protecção

1. O Dia Internacional para a Eliminação de todas as formas de Violência sobre as Mulheres, que se assinala a 25 de Novembro, coincide com a votação final do Orçamento do Estado para 2023. Uma coincidência que não pode deixar de ser sinalizada pelo facto de este não responder ao que se impõe para prevenir e combater todas as formas de violência sobre as mulheres.

Para o PCP há questões que «não são descartáveis, nem acessórias» na política de prevenção e combate a todas as formas de violência sobre as mulheres. Assim sendo, não é possível dispensar a abordagem de problemas concretos com que as mulheres estão confrontadas, como a perda acentuada do poder de compra dos seus baixos salários e pensões, a precariedade laboral, as dificuldades acrescidas no pagamento da renda, nos empréstimos da casa, entre outros.

A falta de resposta a estes problemas, que marca as opções do Governo PS no Orçamento do Estado e fora dele, gera uma espiral de degradação das condições de vida e de trabalho da maioria das mulheres, de acentuação das desigualdades e discriminações a que estão sujeitas enquanto trabalhadoras, cidadãs e mães, a ampliação da pobreza e do empobrecimento, o que em si mesmo potencia o prolongamento da sujeição de muitas à violência doméstica, avolumando-se os riscos para a sua integridade física e mental e para o desenvolvimento e saúde dos filhos.

É necessário interromper o ciclo de violência o mais cedo possível, o que implica um compromisso com a luta pelo aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional, a valorização das profissões e carreiras, o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais, bem como o investimento em meios materiais e humanos nos diversos serviços públicos, garantindo o direito à habitação, mais e melhores direitos na saúde, segurança social, educação, justiça, forças de segurança, entre outros.

O PCP no quadro do debate de especialidade do Orçamento do Estado, apresentou propostas em todos estes domínios, incluindo para dotar de maior eficácia os instrumentos de protecção contra a violência: transferência de verbas para Estratégia de Saída da prostituição, protecção das vítimas de violência doméstica, combate ao tráfico de seres humanos. 

2. Para o PCP, enfrentar as diversas formas de violência exige a concretização de uma política alternativa que concretize a igualdade no trabalho e na vida, condição necessária para garantir às mulheres o direito a terem um projecto de vida com direitos, assegurando-lhes realização pessoal, profissional e social, incluindo o direito a libertarem-se de contextos violentos que atentam contra a sua dignidade e direitos.

Uma política alternativa assente nos valores de Abril e da Constituição da República, que reconhece a urgência de enfrentar, combater e prevenir a violência doméstica, a violência no namoro, a violação sexual, a exploração na prostituição e a  mercantilização das mulheres e crianças nas «barrigas de aluguer», entre outras.

Um objectivo que não permite tolerância ou cumplicidade perante as perversidades que resultam da utilização do corpo da mulher na publicidade, nas redes sociais, na pornografia, entre outros poderosos meios que alimentam sórdidos negócios, altamente lucrativos, erigidos na normalização de práticas inaceitáveis de violência sobre as mulheres que atentam contra os seus direitos e dignidade. 

A Rede Nacional de Apoio a vítimas de violência doméstica, que envolve um conjunto de entidades e organizações que procuram assegurar o apoio às vítimas de violência doméstica, depara-se em muitos casos com carências e inconstância nas formas de financiamento, dificuldades de articulação entre todas elas, apresentando profundas assimetrias no território.

O processo de transferência de responsabilidades do Governo para as autarquias não visa reforçar a necessária cooperação e envolvimento das autarquias nesta Rede, mas sim alijar responsabilidades que à Administração Central compete garantir de unidade e coesão nacional na prevenção e combate a todas as formas de violência e na protecção às suas vítimas.

O PCP considera necessária a existência de uma Rede pública, descentralizada e articulada com os serviços públicos, com autarquias e todas as entidades que intervêm nesta área –, alargando a cobertura em todo o território continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, visando assegurar proximidade, igualdade de acesso de todas as mulheres à informação, encaminhamento, sinalização e protecção das vítimas.

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