Declaração de João Dias Coelho, Membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

Reforçar os serviços públicos - Uma Administração Pública ao serviço do povo e do País

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1. Apesar das repetidas promessas dos sucessivos governos de reforço e melhoria dos serviços públicos, a verdade é que cada dia que passa se assiste a um processo de degradação da prestação dos serviços à população nas diversas áreas que incumbem ao Estado.

Não há hoje serviço público - pesem embora os sucessivos anúncios de modernização e reforço em meios - onde não se registem problemas. Que o digam os utentes que se acumulam em inúmeras filas de espera e os trabalhadores que, estando na primeira linha da prestação do serviço, são os primeiros a sofrer o descontentamento dos utentes.

2. O encerramento de diversos serviços, a falta de condições de trabalho e de trabalhadores em outros com relevo para a Segurança Social e o Serviço Nacional de Saúde, a falta de professores na Escola Pública e demais pessoal não docente, a crescente falta de profissionais nas forças e serviços de segurança e sistema judicial, a manutenção da precariedade laboral, a ausência de uma real e efectiva valorização das carreiras, a inaceitável actualização salarial em 2022 (0,9%), face a uma inflação que este ano ficará acima dos 8% com incidência muito superior no aumento dos preços dos bens essenciais, a par de um sistema injusto de avaliação de desempenho (SIADAP), geram um legítimo clima de desmotivação e descontentamento nos trabalhadores, que se reflecte na qualidade dos serviços com impacto nos utentes.

3. Os permanentes anúncios de programas designados de “Simplex”, da digitalização e desmaterialização, bem como o processo de transferência de competências e encargos para as autarquias em nome da descentralização, mais não são do que peças de propaganda que se inserem no processo de reconfiguração do Estado aos interesses do grande capital – há muito posto em marcha seja pelos governos do PSD/CDS seja pelos do PS – que, ao invés de aproximarem os serviços e reforçarem a presença do Estado no interior do País e a relação de proximidade entre os serviços e os utentes, os afasta, criando acrescidas dificuldades.

Não é novidade que os interesses do grande capital passam pelo domínio total do Estado, pela transferência para estes dos serviços rentáveis, deixando ao Estado o papel de regulador e pagador, o que está patente nos sucessivos programas, seja do PRACE, do então Governo PS, seja o guião para a Reforma do Estado, elaborado em 2014 por Paulo Portas no Governo PSD/CDS, sobre a designação de “Estado Melhor”.

Perante o exemplo dos incêndios florestais e dos problemas de segurança, entre outros, os fazedores de opinião ao serviço da ideologia dominante, “vendem” a tese de que o Estado falhou, ao mesmo tempo que violam, debilitam e fragilizam a Administração Central do Estado para justificar a privatização de serviços e funções que lhe estão cometidas.

É nessa dinâmica que o Governo do PS, invocando falsamente poupanças em cargos de direcção, decidiu agora proceder à extinção total ou parcial de estruturas desconcentradas de nove Ministérios, entre os quais os da Cultura, da Saúde, e da Educação, transferindo-as para as CCDR, pondo em causa o seu carácter universal, assim como (depois de as fragilizar) levar à extinção da Direcção Regional da Agricultura e Pescas, da Natureza e Floresta, das Infraestruturas, do Emprego e Formação. 

O Governo PS optou por desmantelar ministérios e criar instabilidade nos seus trabalhadores, burocratizar e distanciar ainda mais os cidadãos da Administração, sem apresentar uma vantagem sequer deste processo. 

Com verdade se pode dizer que o Governo do PS, ao invés de trilhar o caminho da criação das Regiões Administrativas – o pilar Constitucional que falta ao Poder Local –, insiste, tal como o PSD e CDS, a IL e o Chega no caminho de reconfiguração do Estado, baseado numa pretensa desconcentração que mais não faz do que fragilizar a dimensão universal de serviços públicos em áreas cruciais para a vida do País, “metendo pela janela o que não consegue pela porta”, afrontando mais uma vez o Poder Local Democrático, criando mais dificuldades às populações.

Trata-se de um processo, inseparável do caminho de privatização/externalização ou de criação de PPP, que não foi interrompido pelo Governo do PS. Um caminho que não garante a capacidade do Estado de cumprir o seu papel na prestação dos serviços e funções que lhe estão cometidos pela Constituição.

4. Para o PCP o que se impõe é a valorização e dignificação dos serviços públicos, dos seus trabalhadores, salários e carreiras, dotar os serviços dos meios e condições para a prestação do serviço público constitucionalmente cometido à Administração Central do Estado, alargando-os a todo o território nacional, contribuindo para a redução das assimetrias regionais, reforçar o Poder Local Democrático, partindo das suas competências originárias, repor as freguesias, dar corpo ao processo de Regionalização inscrito na Constituição da República Portuguesa.

Tal política exige e tem como condição básica o enfrentamento e a ruptura com os interesses instalados e que dominam directa ou indirectamente o poder do Estado. Ruptura e enfrentamento que nem o Governo do PS, nem PSD, CDS, IL e Chega estão - por opção de classe - em condições de assumir.

5. Para o PCP só uma política patriótica e de esquerda está em condições de dar resposta aos problemas que o País enfrenta, dotando o Estado dos meios e condições para responder com eficácia, respeitando os direitos e valorizando as condições sócio-económicas dos trabalhadores, assegurando serviços de proximidade às populações.

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