Destinatário: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
O PCP defende desde sempre que um verdadeiro combate a pobreza passa, obrigatoriamente, por uma mais justa repartição do rendimento nacional com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional e por um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos para que independentemente do nível de rendimento.
O combate à pobreza entre a população idosa no que concerne ao papel do sistema público de Segurança Social consubstancia na valorização anual das pensões, garantindo a efetiva reposição do poder de compra e melhoria das condições de vida dos reformados e pensionistas.
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, através do contacto de cidadãos, sobre reformados que estão a receber comunicações da Segurança Social, relativamente a cessação do complemento solidário para idosos porque o pagamento dos apoios sociais extraordinários faz aumentar o rendimento dos reformados ultrapassando o limite máximo do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos.
Através da referida comunicação a Segurança Social, estará a solicitar aos reformados que procedam à atualização do seu processo, bem como para fazerem novo pedido de complemento solidário para idosos, juntando novamente documentação de suporte, o que é absolutamente inadmissível.
Existem também casos de perda do complemento solidário para idosos em virtude do aumento intercalar das pensões ocorrido agora em julho.
O Complemento Solidário para Idosos é, conforme o artigo 1.º do DL n.º 232/2005, de 29 de dezembro, “(…) uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos, adiante designada por complemento solidário para idosos, integrada no subsistema de solidariedade, que visa a melhoria do nível de rendimento dos seus destinatários.”, sendo o valor de referência do complemento um montante, que dividido por 12 meses, se situa abaixo do limiar da pobreza.
O PCP tem vindo sucessivamente a apresentar propostas que alterem esta realidade, no sentido de se rever, por um lado, a condição de recursos a que os idosos estão sujeitos para receber o respetivo complemento e que afunila completamente o universo de elegíveis, e por outro, a revisão do valor de referência permitindo para um valor superior ao atualmente previsto.
Com o aumento intercalar e extraordinário das pensões, não houve qualquer salvaguarda relativa ao pagamento do complemento solidário para idosos já que, uma vez que muitos dos reformados deixaram de receber esse complemento, o que é manifestamente injusto, em primeiro lugar porque se trata de um aumento extraordinário e porque a esmagadora maioria dos idosos em Portugal recebe reformas de valor abaixo dos 500€. Os reformados e pensionistas não podem perder o complemento solidário para idosos, mas antes o Governo devia ter previsto e salvaguardado esta situação.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo estas situações?
2. Aquando da aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei n.º 28/2023, de 28 de abril, assim como dos restantes apoios sociais extraordinários, o Governo teve em consideração que muitos reformados perderiam o direito ao complemento solidário para idosos em virtude do aumento intercalar das pensões, que apesar de tudo mantém o valor das pensões em níveis abaixo do limiar da pobreza?
3. Que medidas serão tomadas para que, no imediato, se resolvam as situações de perda do direito ao complemento, assim como para salvaguardar eventuais situações futuras?
