O Grupo Parlamentar do PCP entregou quatro projectos de lei para reforçar a protecção dos trabalhadores, e das suas famílias, vítimas de acidentes de trabalho.
O PCP propõe:
- a promoção da aproximação da regulação do processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores nos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, ao que se faz no domínio das Comissões de Trabalhadores e o aprofundamento do espaço de afirmação da liberdade de organização e autogestão das organizações representativas dos trabalhadores, na defesa do direito ao trabalho em condições de segurança e saúde, previstas na Lei e na Constituição da República Portuguesa, com o objectivo de adequar os procedimentos efectivando o pleno exercício dos direitos dos trabalhadores;
- a revisão do regime de apoio permanente de terceira pessoa, designadamente, o alargamento do regime ao período de incapacidade temporária, o que é da mais elementar justiça e mesmo indispensável para que o sinistrado e a sua família não se vejam obrigados a suportar os custos inerentes à situação de incapacidade permanente decorrente do sinistro laboral;
- o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, sendo que o PCP defende que a indexação deve ser feita com referência ao salário mínimo nacional;
- a valorização do trabalho desenvolvido pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho (ANDST) com o objectivo de manter e ampliar os serviços por esta prestados aos sinistrados no trabalho e aos trabalhadores que sofrem de doenças profissionais.
Urge reforçar os direitos dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e a legislação no campo da sinistralidade laboral e esse é o contributo a que o PCP se propõe com a apresentação destas propostas.
