(Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

1. Introdução

Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação

Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (declaração de voto)

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas