Se dúvidas houvesse para o verdadeiro objectivo da presente proposta, bastaria citar o enunciado no texto hoje aprovado, isto é, assegurar a "eliminação dos obstáculos que continuam a entravar o bom funcionamento do mercado interno", aliás, conforme estipulado no seu artigo 2.º que clarifica que o "objectivo geral" é "m

Regime de contra-ordenações ambientais

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

Petição solicitando a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre

Alteração do Artigo 22º do Decreto Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Aprova o regime geral dos bens do domínio público

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Relatório Panayotopoulos-Cassiotou sobre a proposta que altera a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário