Regime de contra-ordenações ambientais
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
Começo por saudá-la por trazer esta matéria à Assembleia da República.
Esta medida do Governo evidencia bem a discrepância, ou a incompatibilidade, que se verifica entre o desenvolvimento económico que este Governo preconiza, a conservação da natureza e a preservação do meio ambiente. Esta ideia de que o ambiente e a economia são adversários é o que preside à política do Governo no que toca ao ambiente.
Por isso é que não há política de ambiente, porque a política do Governo é de total submissão aos grandes interesses económicos. Portanto, cilindra-se e devasta-se tudo quanto é imposição ou limitação, nomeadamente à construção, à implantação de novas indústrias poluentes e, agora, também de empreendimentos turísticos, que mais não são do que o pretexto e a cobertura para grandes aldeamentos de luxo de 2.ª ou 3.ª habitação.
Esta discrepância de critérios tem redundado, muitas vezes, no impedimento, na interdição e na proibição das práticas tradicionais das populações, para quem há todas as restrições, e ao mesmo tempo numa permissividade total para a implantação dos grandes interesses. Gostava também que o Partido Ecologista «Os Verdes» pudesse pronunciar-se sobre esta discrepância que se vem verificando e que tem expressão não só nas contra-ordenações ambientais, como agora foi anunciado pelo Governo, mas numa política que tem vindo a ser praticada, que é, por exemplo, a da isenção - ou quase isenção - da EDP do pagamento das taxas de recursos hídricos, mas ao mesmo tempo a da ameaça, que já percorre todo o território nacional, dirigida particularmente aos pequenos proprietários e aos pequenos agricultores, a casa de quem chegam cartas dizendo que se até 31 de Maio não identificarem todos os seus poços, as suas noras, as suas explorações de água serão multados com coimas que vão dos 25 000 € até ao 37 000 €.
Ora, todos sabemos que estes pequenos proprietários nem tão pouco têm a capacidade técnica para proceder à identificação.
É urgente que os partidos denunciem esta estratégia de pressão sobre as populações e de total permissividade sobre os grandes interesses económicos que vão delapidando os recursos naturais.
