Funcionamento da Fundação para as Comunicações Móveis

Petição solicitando que se alterem as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias

Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes

Sr. Presidente,

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril

Do Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E. e os estatutos do ML, E. P. E.».

Revogação do regime dos PIN e dos PIN+

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Declaração política criticando a política de recursos humanos na área da educação, nomeadamente os concursos de colocação de professores

Lei dos Portos
Lei de Navegação Comercial Marítima

Publicação de sondagens e inquéritos eleitorais