Intervenção

Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Intervenção

Polícia Judiciária Militar

Intervenção

Escolaridade obrigatória

Intervenção

Estatuto das Estradas Nacionais

Reforço da protecção social dos trabalhadores desempregados

Intervenção

Protecção social em situação de desemprego

Projecto de Lei

Protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública

Projecto de Lei

Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

Intervenção

Privatização da CP e da rede ferroviária nacional

Intervenção

Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas