Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Intervenção
Polícia Judiciária Militar
Intervenção
Escolaridade obrigatória
Intervenção
Estatuto das Estradas Nacionais
Reforço da protecção social dos trabalhadores desempregados
Intervenção
Protecção social em situação de desemprego
Reforça a protecção social em situação de desemprego
Projecto de Lei
Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Projecto de Lei
Protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública
Intervenção
Privatização da CP e da rede ferroviária nacional
A eventual privatização da CP e da rede ferroviária nacional
Intervenção
Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro
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