Alteração à Lei nº 142/85, de 18 de Novembro
(Lei Quadro da Criação de Municípios)
Intervenção de João Amaral

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Senhor Ministro da Justi?a Senhor Presidente Senhores Deputados:

Sr. Presidente Srs. Deputados

1. As declarações do Ministro Ferro Rodrigues negando ser propósito do Governo proceder a um aumento visível das pensões mais degradadas da Segurança Social constituem uma profunda injustiça e defraudam as legítimas expectativas de centenas de milhar de famílias portuguesas.

São hoje mais de 1,5 milhões os idosos portugueses, constituindo uma faixa cada vez mais importante da população. Durante toda a sua vida contribuíram para o desenvolvimento e o progresso da nossa sociedade, tantas vezes em condições difíceis.

Assinala-se hoje o Dia Internacional da Água e esta é uma oportunidade que deverá servir aos portugueses para reforçar a consciência da transcendente importância deste recurso para o nosso futuro colectivo.

Senhor Presidente,Senhores Deputados,O passe Social Inter-modal, falamos do t?tulo de transporte de longe mais utilizado na?rea Metropolitana de Lisboa, com mais de quatro milh?es e meio de unidades por ano,criado em 1976, fruto de transforma??es sociais com origem no 25 de Abril de 1974,constituiu na altura um factor de ineg?vel justi?a social.A sua cria??o contribuiu, sem d?vida alguma, para

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Entre Abril e Maio de 1.996 a Assembleia da Rep?blica teve oportunidade de debater, a partir de um Projecto de Lei do P.C.P. a quest?o da idade da reforma das mulheres. E pronunciou-se recusando a todas, sem excep??o, nem mesmo com excep??o das bordadeiras, a reposi??o da idade de reforma nos 62 anos.

Senhor Presidente Senhores Deputados

O posicionamento b?sico do PCP perante a quest?o do financiamento dos partidos pol?ticos assenta na ideia de que estes s?o essenciais ao sistema pol?tico e s?o insubstitu?veis enquanto elementos fundamentais do exerc?cio, consolida??o e aprofundamento da democracia pol?tica.

Nota da Comissão de Pescas junto do CC do PCP

A. A necessidade de alterar a actual Política Comum de Pescas