Senhor PresidenteSenhores DeputadosO direito ? seguran?a no emprego, consagrado constitucionalmente, ? um direito estruturante da Democracia. Por isso ? t?o caro aos trabalhadores. Por isso tem resistido nas p?ginas da Constitui??o da Rep?blica. Por isso tem servido de suporte para resistir ?s investidas que ao longo dos anos, temos presenciado neste hemiciclo.?

Senhor Presidente,Srs. Membros do Governo,Srs. Deputados,Uma nova Lei de Bases da Seguran?a Social constitui uma quest?o central para a vida de todos os trabalhadores portugueses. N?o s? para aqueles que hoje s?o contribuintes/benefici?rios do sistema mas tamb?m para as novas gera??es que se preparam para chegar ao mercado de trabalho. ?, pois, uma mat?ria estruturante que envolve gera??es.

A regionaliza??o n?o ? uma ideia nova. ? uma obriga??o constitucional desde 1976. Manteve-se como tal em quatro revis?es constitucionais. Assim, n?o ? referend?vel. O que ir? ser referendado ? a institui??o em concreto das regi?es administrativas.No pr?ximo dia 8 de Novembro, os portugueses v?o ser chamados a pronunciar-se sobre esta quest?o. O debate n?o ? f?cil.

Tenho ? minha frente a interven??o que o professor Marcelo Rebelo de Sousa produziu na Assembleia Municipal de Lisboa no dia 9 de Maio de 1996, sobre a regionaliza??o. Se a Direc??o do JN quiser, dar-lhe-ei uma c?pia, que ser? mais uma contribui??o para aargumenta??o a favor do SIM!N?o h? engano: a favor do SIM. O prof.

Creio que se pode concluir que saímos deste Encontro, mais preparados e empenhados para travar a batalha da Regionalização.

Se fossemos ing?nuos, n?o poder?amos deixar de anotar que se h? coisa intrigante no debate em curso sobre a regionaliza??o ? o empenho e a persist?ncia que muitos dos seus advers?rios colocam na caracteriza??o das regi?es como ?pol?ticas?.Na verdade, sendo sabido que a Constitui??o, a lei-quadro h? muito em vigor e a recente lei de cria??o das regi?es falam sempre em ?regi?es administrativas?

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados:? com grande satisfa??o que nos associamos aos objectivos do Projecto de Lei n? 534/VII, oriundo da bancada do Partido Socialista, no sentido do reconhecimento oficial de direitos lingu?sticos da comunidade mirandesa. Quando afirmamos que "a falar ? que a gente se entende" o que afinal queremos significar ? que ?

Sr. Presidente Srs. Deputados S?o muitos milhares os jovens que todos os anos se v?em exclu?dos do ensino, seja na escolaridade obrigat?ria, seja noutro qualquer n?vel de ensino. E de facto s?o verdadeiramente exclu?dos. S?o exclu?dos porque o ensino, mesmo na escolaridade obrigat?ria, est? longe de ser gratuito e portanto acess?vel a todos.

Senhor PresidenteSenhor Ministro da Justi?aSenhores DeputadosIniciamos um processo legislativo de extraordin?ria import?ncia para a Justi?a, logo para os cidad?os, sem que a Comiss?o de Direitos, Liberdades e Garantias tivesse oportunidade de ouvir todas as entidades que da crise da Justi?a t?m especialmente conhecimento. E que ?