Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhoras e senhores Deputados,
As medidas de prevenção e contenção do vírus não são as medidas do Estado de Emergência e o PCP não deixará que se confunda uma coisa com a outra.
Mantemos a nossa convicção de que Portugal necessita das medidas de prevenção e contenção do vírus e sublinhamos as reservas que motivam o nosso distanciamento em relação ao Estado de Emergência.
Portugal não tem de viver amarrado ao Estado de Emergência enquanto vigorarem as medidas de prevenção e contenção do surto epidémico porque não é do Estado de Emergência que o País precisa.
Portugal precisa, de facto, de medidas de prevenção e contenção do vírus. Precisamos daquelas que estão hoje em aplicação e podemos vir a precisar de outras que as autoridades de saúde identifiquem como necessárias. Precisamos com maior evidência das medidas de protecção daqueles que todos os dias têm de continuar a trabalhar e daqueles que integram grupos sociais mais vulneráveis ou em situação de risco. Precisamos que essas medidas sejam cumpridas, como têm estado a ser, de forma generalizada pela população para que dêem os resultados que os especialistas dizem estar a dar. E precisamos de medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde para a resposta que se impõe.
Essas medidas não obrigam ao Estado de Emergência.
Portugal precisa também com urgência de medidas económicas e sociais de maior fôlego. Precisamos de medidas de protecção do emprego e de apoio a quem se vê sem rendimentos mas com encargos. Precisamos de medidas de apoio à produção nacional, a começar pela produção agro-alimentar, para que não tenhamos de passar por dificuldades ainda mais graves.
E precisamos que se ponha fim, com firmeza, à lei da selva que começa a abater-se sobre a vida dos trabalhadores e do povo.
Avolumam-se todos os dias as situações de despedimentos abusivos, sem qualquer fundamentação legal e em alguns casos até com recurso à coacção e à ameaça para que os trabalhadores assinem declarações aceitando o seu próprio despedimento. Multiplicam-se os cortes de salários, as alterações e prolongamentos discricionários de horários de trabalho, as tentativas de impedir o cumprimento da lei nas medidas de apoio aos trabalhadores com filhos, o incumprimento de regras de higiene, segurança e saúde no trabalho impondo riscos inaceitáveis à saúde e à vida dos trabalhadores.
Todos os abusos e arbitrariedades são hoje impostos aos trabalhadores com o pretexto do Estado de Emergência.
Onde estão nessas situações as autoridades que imponham o cumprimento da lei a quem se aproveita do Estado de Emergência para fazer aquilo que ele não permite? Ou é a aplicação do Estado de Emergência que está intencionalmente a servir de campo experimental para a imposição de todos os abusos e arbitrariedades sobre os trabalhadores e o povo?
O PCP não aceita que o Estado de Emergência seja o pretexto para se impor a lei da selva na vida e nos direitos dos trabalhadores.
Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhoras e senhores Deputados,
O surto epidémico que enfrentamos coloca um conjunto grande de problemas sanitários, económicos e também sociais.
Para nada disso é obrigatório o Estado de Emergência. É nas decisões políticas que, com ou sem Estado de Emergência, têm de ser tomadas que devem ser feitas opções que resolvam os problemas que temos e teremos pela frente.
Esperemos que os holofotes que se acenderam com o Estado de Emergência não encandeiem ninguém nas soluções que é preciso encontrar.
A situação que se vive em Portugal em matéria de medidas de saúde pública, de prevenção e contenção do vírus, é distinta da que se vive noutros países.
Até agora, em Portugal, essas medidas têm sido determinadas de forma adequada pelas autoridades de saúde e pelo Governo e têm sido cumpridas de forma generalizada pela população portuguesa, mesmo antes de ser decretado o Estado de Emergência. Isso mesmo é reconhecido por especialistas e responsáveis sanitários.
Mais do que matéria de discussão política, o cumprimento generalizado das medidas é um facto constatado por quem tem responsabilidades de avaliar a situação epidemiológica e a sua evolução e reconhece as consequências positivas na forma como a situação epidemiológica tem evoluído no nosso País.
Para que isso se mantenha é preciso ter em conta que o cumprimento das medidas sanitárias depende também da resposta que for dada aos problemas com que os portugueses vão ser confrontados se a sua aplicação se prolongar no tempo.
O conjunto de dificuldades que se nos colocam é muito grande. Da perda do emprego e do salário até às dificuldades de um idoso que não pode ir às compras; da protecção dos profissionais de saúde, das forças de segurança, do apoio aos idosos, da recolha e tratamento de resíduos, da distribuição comercial e outros serviços essenciais até à protecção da saúde mental de quem pode ter de ficar confinado à sua habitação durante meses; das expectativas das crianças e jovens em relação ao seu percurso escolar até à mobilização de quem for necessário para assegurar serviços básicos para o funcionamento da vida em sociedade; são muitas as necessidades a que é preciso dar resposta para que o problema de saúde pública não se transforme num problema social de ainda maiores dimensões.
Essa é a responsabilidade que é preciso assumir nos debates que continuarão já a seguir a esta discussão.
Disse.
