Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados,
Pela primeira vez, discutimos a Lei das Grandes Opções do Plano - agora removida, não de forma inocente, a expressão "do Plano" - num período desfasado da discussão do Orçamento do Estado.
Não é inocente, porque as Grandes Opções do Plano surgem como mandato da Constituição da República, num exercício que enquadra o Orçamento numa política mais geral de planeamento económico, o que corresponde a uma perspetiva contrária aos dogmas neo-liberais impostos pela União Europeia e o Euro, através de mecanismos que visam condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do país.
A par desses mecanismos, a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que levou a este desfasamento entre a discussão das Grandes Opções do Plano e a discussão do Orçamento visou mais uma vez reforçar os constrangimentos ao processo orçamental, à sua discussão democrática e ampla pelo Parlamento.
Mas a desvalorização política da discussão orçamental é também consequência da prática orçamental de sucessivos Governos, e este em particular, que deixam por executar medidas e verbas discutidas e aprovadas. Veja-se o caso do investimento público: mesmo em 2022, quando o Orçamento foi aprovado já a meio do ano, o Governo deixou 1.400 milhões de euros de investimento público por executar face ao que estava orçamentado.
E pergunta-se, afinal: porque é que ficou esse investimento público por executar?
É porque não existem necessidades nas escolas, no Serviço Nacional de Saúde, na habitação, nos transportes?
É porque os serviços públicos estão a funcionar tão bem que dispensam este investimento?
É porque o Governo ignora a importância do investimento público para impulsionar o investimento privado e o aumento da produção nacional?
Não. O investimento ficou por executar, não porque não haja necessidades das populações, dos serviços, do país; não porque não haja meios para o executar; mas porque, no final de contas, o que interessou ao Governo foi canalizar toda a margem resultante do aumento das receitas fiscais na redução acelerada do défice e da dívida pública.
Esta é uma opção que o governo quer fazer parecer responsável perante o futuro do país. Mas é exatamente ao contrário: não investir nos serviços públicos agora significa deixar para o futuro necessidades ainda maiores de investimento. Não investir no tecido produtivo agora significa continuarmos a ter um país mais dependente e vulnerável, em vez de um país que aposta em produzir mais para dever menos.
É inaceitável que o Governo se conforme com níveis de crescimento anémico não superiores a 2%; e quem oiça aqui a Ministra e os deputados do PS, com a ideia de que as exportações são uma panaceia para resolver todos os problemas da economia, pareceria que estávamos a ouvir o ministro Álvaro Santos Pereira, nessa obsessão pelas exportações.
Senhor Presidente
Senhores deputados,
O país precisa de outras opções para um plano de desenvolvimento económico e social.
Precisa da elevação das condições de vida de quem cá trabalha ou trabalhou, com uma perspetiva de aumento geral de salários e pensões.
Precisa de combater o cerco dos grupos económicos às funções sociais do estado, apostando nos serviços públicos, assegurando os direitos dos seus profissionais.
Precisa de dinamizar o aparelho produtivo, assegurar o controlo público sobre sectores estratégicos, e apoiar as MPME.
Precisa de uma política fiscal mais justa, aliviando os impostos sobre os trabalhadores e os rendimentos mais baixos, e garantindo a tributação dos grupos económicos, sem um emaranhado de borlas e alçapões fiscais que criam uma casta de privilégios.
Precisa de apostar na habitação pública, devolver estabilidade ao arrendamento e à vida de quem tem prestação da casa para pagar, em vez de premiar a especulação imobiliária.
Para isso, precisa de uma política alternativa à que está plasmada nesta proposta de lei do Governo.
Precisa de se libertar dos constrangimentos impostos por Bruxelas e aceites pelo Governo, de uma ruptura com a política de direita, precisa de uma política patriótica e de esquerda.
