Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional em matéria de Cuidados de Saúde Primários, traduzindo-se na primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde e o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.

A criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a descentralização e disseminação dos centros e extensões de saúde pelo País, possibilitou, em poucos anos, uma evolução muito positiva dos indicadores de saúde, designadamente, no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e da morte materna e uma perspetiva de promoção da saúde e de prevenção da doença.

Apesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários, tem-se vindo a assistir a um progressivo desinvestimento neste domínio por parte dos sucessivos governos, apesar da muita propaganda em torno da sua valorização.

O Centro de Saúde de Ourém possui 13 extensões de saúdes em várias freguesias do concelho e conta com cerca de 33 000 utentes inscritos, dos quais 45% não têm médico de família atribuído, tratando-se de um concelho em que existe um grande número de povoações, bastante dispersas geograficamente e com uma insuficiente oferta de transportes públicos.

Existem atualmente extensões de saúde que se encontram sem qualquer médico de família e que há outros que apenas contam com um médico. Verificou-se também a redução dos horários de atendimento e o aumento da carga de trabalho sobre os parcos profissionais de saúde existentes.

Uma preocupação acrescida com o facto de os médicos de família existentes estarem condições de se aposentarem muito em breve e outros estão em processo de mobilidade ou rescisão de contrato, o que a concretizar-se levará ao agravamento da situação.

Esta situação é reflexo do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde e do ataque aos direitos dos trabalhadores.

No concelho de Ourém, à semelhança de todo o território, o que se exige é o investimento para assegurar os cuidados de saúde que os utentes têm direito.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que:

1. Dote os Cuidados de Saúde Primários do concelho de Ourém de meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao cumprimento das suas missões curativa, preventiva e de promoção da saúde, incluindo a resposta ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais simples;
2. Promova a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do concelho de Ourém e proceda à concretização da constituição das necessárias equipas de saúde familiar, com a formação e competências adequadas, recorrendo a mecanismos de incentivo para a colocação em zonas carenciadas e em particular nos cuidados de saúde primários, capazes de garantir a fixação destes profissionais;
3. Valorize social e profissionalmente os profissionais de saúde, assegurando-lhes as condições de trabalho, de formação, de vínculos de carreira e remuneração que garantam a sua máxima disponibilidade e qualificação e por sua vez a estabilidade no serviço de saúde onde se encontram, no quadro do respeito pelas normas deontológicas que presidem à sua atividade;
4. Alargue a oferta de especialidades nos cuidados de saúde primários a profissionais igualmente indispensáveis para as populações, como médicos dentistas e técnicos de saúde oral, técnicos de saúde visual, terapeutas, nutricionistas e psicólogos.