Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,

Na proposta de Orçamento do Estado que o Governo traz a debate não só não constam as respostas para os problemas prementes – o continuado aumento dos preços, os baixos salários e pensões, a deterioração dos serviços públicos – como ainda contribui para o seu agravamento.

Para lá da enorme operação de propaganda para procurar iludir as pessoas sobre o que o orçamento não é e esconder o que verdadeiramente é, não consegue esconder que o Governo optou por um orçamento que limita o aumento dos salários e das pensões; não promove o investimento público (nem o que é previsto tem sido executado) nem aposta na produção nacional, essencial para criar riqueza, emprego com direitos e reduzir a dependência externa; prossegue a degradação de serviços públicos, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde e na Escola Pública; não garante o direito à habitação; acentua as injustiças e as desigualdades; não promove a redistribuição da riqueza e atribui mais benefícios fiscais e privilégios aos grupos económicos.

Faltam as respostas para uma valorização efetiva dos salários e das pensões, faltam respostas para fixar profissionais de saúde no SNS, faltam respostas para resolver de forma estrutural a falta de professores, faltam respostas para garantir o acesso à habitação e para proteger a casa de família.

O que falta para os trabalhadores e o povo, está a ser transferido para os lucros dos grupos económicos. Esta é a opção que o Governo toma.
 
Como se não bastasse os lucros colossais obtidos no setor financeiro, no setor energético, nas telecomunicações ou na grande distribuição, , o Governo introduz novos benefícios fiscais, que acrescem aos que já existem; acaba com a tributação extraordinária dos lucros da banca e da energia, que existia ainda que de forma limitada; reforça os gastos com as as parcerias público privadas em mais 200 milhões de euros, alarga a transferência de dinheiros públicos para os grupos privados, como é exemplo na saúde, que ficam com mais de metade do Orçamento do SNS; avança com a subsidiação pública dos lucros da banca e dos grandes proprietários, enquanto se recusa a pôr um travão e a fazer baixar  as rendas e as prestações à banca, avança com novas privatizações, como são exemplo a Efacec e a TAP.

E sobre a TAP, para quem ainda tivesse dúvidas, está à vista de todos o desastre da gestão privada e os prejuízos que causaram à empresa.  Não há multinacional estrangeira que garanta o serviço público, que garanta o hub de Lisboa, a coesão, a ligação entre o território continental e as ilhas, a ligação com as comunidades portuguesas, porque o que lhe interessa é o lucro. A TAP é estratégica para o desenvolvimento do País, e só o controlo público da TAP, ao serviço dos interesses nacionais, é a solução.

O Governo está a tempo de não cometer este crime económico, está a tempo de evitar a privatização da TAP!  O que vai fazer, vai dar o passo em frente para o precipício ou vai fazer o que é certo e assegurar o controlo público e o desenvolvimento da TAP?

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Perante uma enorme transferência da riqueza produzida pelos trabalhadores para os rendimentos do capital, o Governo não só lhe dá combate, como ainda é responsável pela agudização das desigualdades e as injustiças.

Só nos primeiros meses de 2023, os principais grupos económicos acumularam 25 milhões de euros de lucro por dia, o que contrasta com as crescentes dificuldades sentidas pelos trabalhadores e o povo. Os 5% mais ricos concentram 42% da riqueza criada pelos trabalhadores. São os trabalhadores quem cria a riqueza, mas quem fica com a maior parte são os grupos económicos, as multinacionais, os que especulam com a habitação.

Estes dados comprovam o óbvio – há dinheiro para aumentar os salários.

É preciso o aumento geral dos salários, não de 3, nem de 5%, mas em 15%, no mínimo com 150 euros, para romper com os ciclos de pobreza, para elevar as condições de vida. É preciso o aumento do salário mínimo nacional para 910 euros no início do próximo ano, alcançando os 1000 euros durante o ano de 2024.

É preciso e é possível, aumentar as pensões em 7,5% no mínimo de 70 euros, o que valoriza as pensões corroídas pelo aumento do preço dos alimentos, da energia, dos gastos com saúde.

O próprio Governo reconhece que há recursos. Contenta-se com o excedente orçamental, com a redução do défice e da dívida para lá do previsto e, ao mesmo tempo, aumenta os recursos do Orçamento que são entregues ao capital. Tudo isto à custa da degradação da vida dos trabalhadores e dos reformados, à custa do comprometimento do desenvolvimento do País.

De que serve o excedente orçamental se as pessoas vivem pior? De que serve se ao final do dia não conseguem ter uma refeição adequada, se não conseguem ter uma consulta, se não conseguem pagar a casa?

As contas são certas só mesmo para os especuladores, para os grupos económicos, já que para os trabalhadores e os reformados, por mais contas que façam, os salários e as pensões não dão até ao fim do mês.

Se há recursos porque não há uma efetiva valorização dos salários e das pensões? se há recursos porque não se rompe com o modelo de baixos salários e pensões que alguns querem eternizar em Portugal?