Este processo decorre da aprovação da Lei 12/2023 que aqui foi aprovada em dezembro passado com os votos do PS, da IL e do PAN. Ficou o Governo obrigado a apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício das profissões, ouvida cada associação pública profissional.
Podemos, portanto, afirmar desde já que em termos formais isto começou mal, e quando falamos em termos formais não estamos a falar de meras formalidades. A audição atempada das associações profissionais não pode ser tratada pelo Governo como uma mera formalidade, feita de forma que as associações não tenham tempo para apreciar devida e atempadamente as propostas de alteração dos respetivos estatutos contendo aspetos essenciais da regulação das respetivas profissões, para que o Governo possa inscrever na exposição de motivos que foram ouvidas as associações profissionais sem que tenha retirado qualquer ilação dessas audições.
A avaliar pelas tomadas de posições manifestadas por diversas associações profissionais, foi isso que aconteceu. O Governo fez que ouviu, mas se lhe entrou por um ouvido saiu pelo outro. Consequentemente, há uma oposição quase generalizada das associações profissionais à proposta de lei apresentada na parte que lhes diz diretamente respeito.
O PCP votou contra o texto final da Lei 12/2023 e alertou para consequências negativas que poderiam decorrer de disposições aí aprovadas para os profissionais e sobretudo para as condições em que os cidadãos acedem aos serviços prestados por esses profissionais.
Haverá o momento, no debate já agendado para o próximo dia 19 de julho, para que nos possamos pronunciar sobre o conteúdo da extensa proposta de lei que já foi apresentada, mas este debate permite que deixemos desde já muito claros alguns aspetos da posição do PCP sobre esta matéria.
Nesse sentido, o PCP opor-se-á à imposição legal da prevalência de elementos estranhos à profissão nos órgãos disciplinares ou em órgãos de supervisão com poderes alargados, que configurem uma forma de permitir interferências externas à profissão em aspetos relevantes para a atividade profissional. Dito isto, não temos objeções de fundo ou de princípio à inclusão de personalidades de reconhecido mérito nesses órgãos desde que não sejam impostos a partir do exterior, tenham a sua idoneidade reconhecida pelos próprios profissionais e, acima de tudo, não possam estar em maioria nesses mesmos órgãos.
Em resumo, este processo começou mal, com a aprovação da Lei 12/2023 em dezembro do ano passado, continua mal, com a forma atabalhoada como o Governo apresenta esta Proposta de Lei e com aspetos inaceitáveis do conteúdo das alterações propostas para os estatutos de diversas associações profissionais e o melhor que podemos esperar é que a maioria que aqui suporta o Governo arrepie caminho, ouça os profissionais e quem os representa, e não sobreponha os interesses das multinacionais e as imposições neoliberais de instituições como a OCDE, sem qualquer legitimidade democrática, ao interesse geral da sociedade que exige uma regulação idónea do exercício de profissões que interferem diretamente com a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos.
